(DOC. VP 241.1090.3732.8366)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Precedentes. Ordem concedida. 1. «em matéria de prisão processual, a garantia constitucional da fundamentação do provimento judicial importa o dever da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da constituição, segundo a qual a presunção de não-Culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.» (stf, hc 101.705/ba, 2ª turma, rel. Min. Ayres britto, DJE de 03/09/2010).

2 - Nas instâncias antecedentes, a prisão fora justificada, em síntese, sob os fundamentos de que os crimes contra o patrimônio geram intranqüilidade, de que a criminalidade hoje é incontrolável e de que, estatisticamente, a probabilidade de recidiva é grande. Vê-se, assim, que não fora explicitado um motivo concreto, sequer, apto a justificar a medida constritiva. 3 - Ordem concedida para, em conformidade com o parecer ministerial, ratificar a liminar deferida pelo Eminente Ministro-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote