(DOC. VP 146.4212.2004.7500)

TJSP. Recurso em sentido estrito. Prisão. Preventiva. Réus pronunciados para serem julgados pelo tribunal do Júri como incursos no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão dos acusados decretada para assegurar o bom andamento da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Descabimento. Réus, à época dos fatos eram primários e não poderiam ser considerados portadores de maus antecedentes. Presunção de não culpabilidade. Reconhecimento. Ausência de necessidade da manutenção da prisão dos réus. Impossibilidade de restabelecimento da ordem de prisão. Recurso ministerial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote