(DOC. VP 164.8600.3002.2100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências do crime valoradas negativamente. Exasperação da personalidade com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repu

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