(DOC. VP 181.5511.4027.4900)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente a União. Ausência de autorização legal. Pena-base. Culpabilidade. Potencial conhecimento da ilicitude. Fundamento inidôneo. Afastamento. Necessidade. Recurso improvido.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente e baseado em circunstâncias concretas da conduta perpetrada, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - O potencial conhecimento da ilicitude não constitui elemento apto para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta do acusado e majorar a pena-base.

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