(DOC. VP 195.7255.6004.3000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção passiva. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses da parte. Nulidade da denúncia. Não ocorrência. Atendimento dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequência do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superio

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