Jurisprudência sobre
onerosidade
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO PRATICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE SÃO DEVIDOS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO IMPLIQUE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 958 DO STJ), HIPÓTESES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NO CASO EM COMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVA E FORMALIZADA DE FORMA APARTADA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. COBRANÇA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MESMO SEGMENTO. VALOR PRATICADO QUE NÃO DESTOA DE MODO EXPRESSIVO A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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552 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores. (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) ... ()
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553 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Órgão colegiado composto exclusivamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Ordem de bens (CPC, art. 655) e princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.
«1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do CPC/1973, art. 655 constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. ... ()
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que onere demasiadamente uma das partes. IV - Nos casos de frustração da safra decorrente de fatores meteorológicos, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio.... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE TRATA DE MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OBSTANTE, ANALISADO O CONTRATO, NÃO SE VISLUMBRA A PROPALADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a apelada demonstrou adequação das aulas ao formato remoto, ausência de lucro excessivo e inexistência de onerosidade excessiva ou violação à qualidade do ensino. II - O presente recurso discute a aplicação do CDC, a revisão contratual e a indenização por danos morais, tendo em vista a alegada falha na prestação do serviço educacional, especialmente no ensino remoto. III - A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. IV - A legislação consumerista, em especial os arts. 6º e 7º, prevê a possibilidade de revisão contratual em razão da onerosidade excessiva, decorrente de fatos supervenientes que alterem o equilíbrio contratual originário. V - A medida de substituição das aulas presenciais por aulas remotas, adotada pela apelada, encontra amparo legal nas portarias do Ministério da Educação, que autorizaram, em caráter excepcional, essa modalidade de ensino durante a pandemia da COVID-19. A instituição de ensino agiu em conformidade com as determinações governamentais, visando à proteção da saúde dos alunos e colaboradores. VI - O Supremo Tribunal Federal (ADPF 706), ao analisar a questão da redução das mensalidades escolares em razão da pandemia, concluiu que a mera alteração da modalidade de ensino, do presencial para o remoto, não justifica, por si só, a revisão contratual, sendo necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto. VII - A mudança na modalidade de ensino não implic ou em redução da qualidade do serviço prestado. VIII - Não há desequilíbrio contratual que justifique a redução das mensalidades, considerando as medidas adotadas para mitigar os efeitos da pandemia. IX - A ausência de provas concretas a respeito da conduta ilícita da instituição impede a configuração do dano moral e a consequente obrigação de indenizar. X - Recurso conhecido e não provido.... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO.
-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. ... ()
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562 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.
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563 - STJ. Tributário. Nomeação de bens à penhora. Desobediência à ordem de preferência dos arts. 11 da lef e 655 do CPC, de 1973 recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade, averiguação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «pretendendo a agravante substituir a atual penhora por bem imóvel, e não por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não há direito à pretendida substituição, salvo se houvesse concordância da exequente, o que não ocorreu no caso, não estando a Fazenda tampouco o magistrado obrigados a aceitar a pretendida substituição (fls. 289-290, e/STJ). ... ()
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564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES.
1.Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. ... ()
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565 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.
«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Adificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Substituição da penhora por seguro garantia ou fiança bancária. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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568 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição de numerário existente em contas bancárias dos devedores. Cabimento. Esgotamento de todos os meios para localização dos bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Adequação ao princípio da menor onerosidade, desde que a indisponibilidade se limite ao valor da execução. Recurso provido.
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569 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.
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570 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.
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571 - TJSP. Contrato. Rescisão. Multa. Onerosidade excessiva, considerando-se a grande antecedência com que o réu comunicou a desistência dos serviços contratados junto à autora. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação de cobrança, reduzindo-se o valor pleiteado.
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572 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Aplicação dos ditames do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Circunstância, todavia, que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de vício de consentimento e onerosidade excessiva no acordado entre as partes. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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573 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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574 - TJSP. Penhora. Incidência sobre seguro garantia judicial. Pedido de substituição. Impossibilidade. Seguro garantia que possui a mesma liquidez e segurança que a penhora em dinheiro. Ausência de prejuízos ao credor. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. Deferimento da constrição mantido. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.
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576 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Capitalização de juros. Laudo pericial que não detectou sua incidência. Amortização pela Tabela Price que não gera cumulação indevida de juros. Aplicação de correção pelo IGPM. Cabimento. Índice oficial. Utilização que não implica na excessiva onerosidade do contrato. Recurso parcialmente provido.
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577 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem. Devolução das despesas. Admissibilidade. Ofensa ao CDC, art. 51. Cobrança sem contraprestação. Abusividade e ilegalidade manifestas. Onerosidade excessiva reconhecida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Insurgência. Não acolhimento. Prevalência da constrição em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução ao devedor deve ser interpretado em consonância com a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.
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579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Não existência. Pretensão. Rejulgamento. Embargos rejeitados.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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580 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de soja. Entrega futura. Rescisão. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inicialmente, o apelo se refere a acórdão disponibilizado para publicação no DJe de 25/11/2014 (fl. 126, e/STJ), de modo que se aplica o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de locação. Escritórios virtuais (coworking). Pandemia do coronavirus. Fato superveniente imprevisível. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desproporção do valor locatício. Jurisprudência do STJ. Deficiência de fundametnação. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação revisional de contrato de locação.... ()
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583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh) da coexecutada. Medida excessivamente gravosa e desproporcional. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aplicações financeiras e previdência privada. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Existência de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Prorrogação do contrato. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produtor rural. Aquisição de insumo agrícola. Não aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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587 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A. PLANO FGB. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REPACTUAÇÃO OU EXTINÇÃO DO PLANO INDEFERIDAS. INEXISTÊNCIA DE FATORES ECONÔMICOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO. FATORES APONTADOS PREVISÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. 1. Ausência de indicação de outros bens à penhora. Princípio da menor onerosidade preservado. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 836. Dispositivo que deve ser analisado com enfoque nos custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.
«1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Acolhimento pelo tribunal de origem. Violação do art. 11 da lef. Ocorrência. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cque, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). ... ()
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591 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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593 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Ausência de prova do vício de vontade da demandante ou de onerosidade excessiva. Licitude dos juros pactuados, bem como das tarifas de cadastro e registro. Precedentes jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de onerosidade excessiva. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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595 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 620.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Quotas sociais. Princípio. Menor onerosidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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597 - STJ. R ementa tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de bens penhorados. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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598 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Aplicação da ordem preferencial disposta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como do princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Prevalência do interesse público, ao evitar-se prejuízo ao erário. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisional. Disposições do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.
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600 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.
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