Jurisprudência sobre
onerosidade
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701 - TJSP. Locação - Notícia de descumprimento de acordo com o atraso no pagamento de parcela - Multa por descumprimento expressamente prevista no ajuste - Condição livremente pactuada entre as partes - Configurada, porém, onerosidade excessiva - Redução do valor da penalidade, à luz do art. 413 do Código Civil - Agravo de instrumento parcialmente provido
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702 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Penhora. Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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703 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.
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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP 1.578.553/SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573) - INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA INCOMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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705 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas, assim como definir o meio menos oneroso para ser efetivada demanda necessariamente a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente e de demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Tributário. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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709 - TJSP. Contrato. Bem móvel. Fornecimento de laranjas. Estipulação do preço das caixas de laranjas pela moeda norte americana. Comportamento da politica economica brasileira tornando previsível a alteração da pllítica cambial. Aumento do preço da caixa de laranjas que não constitui onerosidade excessiva. Riscos na fixação do preço e quanto aos custos de produção inerentes ao contrato específico (para entrega futura). Arguição de onerosidade excessiva e de elevação do custo de produção com ofensa ao princípio da função social do contrato e abusividade. Inocorrência. Impossibilidade material de entrega das frutas. Incidência da multa compensatória estimada, ou seja, a base de US$1,00 (um dólar norte americano) por caixa não entregue. Improvimento do recurso de Cláudio Roberto Cruz e outra, provimento parcial daquele da Fischer S/A, Comércio, Indústria e Agricultura, prejudicada a apelação de Régis Guido Villas Boas Villela e outros. Ação cominatória julgada extinta sem julgamento de mérito e improcedência da ação revisional de contrato.
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710 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Garantia - Oferta pela empresa-executada de itens de seu acervo (vestuário) - Recusa da Fazenda-exequente, com indicação de ativos financeiros como bens preferenciais - Insurgência da executada - Arguida onerosidade excessiva, risco à continuidade da atividade empresarial e à viabilidade do plano de recuperação judicial - No que pese, neste instante, seja prematuro o deferimento pretendido da penhora dos bens ofertados (itens de vestuário do estoque rotativo), o tramitar paralelo e aliado da execução fiscal e da recuperação judicial (cooperação jurisdicional), na esteira do decidido pelo E. STJ, impunha a prévia oitiva do administrador judicial acerca da dívida fiscal/garantia e correspondente decisão do Juízo de Falência e Recuperação Judicial, evitando-se assim desrespeito ao plano de recuperação, à ordem de pagamento de credores e à menor onerosidade para a executada - R. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento provido em parte, confirmada a tutela recursal de fls. 382/383
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711 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. LAUDO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Havendo alegação de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto no contrato, afigura-se imprescindível a produção de perícia judicial contábil, não bastando, para demonstrar a alegada abusividade, a mera juntada de parecer técnico pré-constituído, por se tratar de prova unilateral. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tese de impenhorabilidade de bem de família. Reconhecida a preclusão da matéria na origem. Dispositivo legal arrolado nas razões recursais que não são hábeis a rechaçar o fundamento da preclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
1 - O conteúdo normativo da Lei 8.009/1990, art. 1º não é hábil a rechaçar a tese de preclusão (a respeito da impenhorabilidade do bem de família), fundamento precípuo constante do areso recorrido, de forma a se evidenciar a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em relação às alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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715 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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716 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO POR HONRA DE AVAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUEDA SIGNIFICATIVA DE FATURAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando os apelantes ao pagamento decorrente de cessão de crédito por honra de aval e contrato de empréstimo. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Rejeição do bem imóvel oferecido à penhora. Princípio da menor onerosidade. Argumento insuficiente. Revisão da prova do autos.
«1. Inviável o recurso especial quando o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo a recurso especial. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade. Penhora. Recusa do bem oferecido. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. CRISE SANITÁRIA CONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
1.A legitimidade do ex-sócio, que figurou como devedor solidário no contrato de crédito bancário, é confirmada, mesmo após a alteração do quadro societário. A obrigação foi assumida autonomamente pelo recorrente, sem comunicação ao credor acerca da mudança na sociedade. ... ()
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720 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Executado sócio da mesma. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Necessidade, entretanto, de estabelecimento de percentual que não inviabilize o seu sustento e de sua família, e não atinja a participação dos demais sócios não devedores. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. Prova. Perícia. Execução hipotecária. Avaliação de bem penhorado. Imóvel urbano. Estimativa do valor real por perito judicial. Determinação. Inconformismo. Cabimento. Desnecessidade de conhecimento especializado. Avaliação comumente realizada pelo Oficial de Justiça. Medida que visa maior celeridade e menor onerosidade ao processo executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.
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723 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Multimídia. Pedido de rescisão contratual c.c. repetição de indébito. Ocorrência, na espécie, de denúncia contratual. Legítimo o exercício de tal direito, desde que o contratante arque com as consequências contratualmente previstas. Não há justo motivo para rescisão contratual. Onerosidade excessiva não configurada. Recurso provido em parte.
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724 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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725 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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726 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Direitos de crédito decorrentes de precatórios judiciais. Indeferimento acertado. Incidência sobre ativos financeiros até o limite da dívida fiscal executada que preserva a efetividade da execução. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. Artigos 612 e 655, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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727 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Substituição de penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato. Embargos declaratórios. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Arresto. Fato concreto. Alteração da escrituração contábil. Revolvimento do conteúdo fático dos autos.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão em razão de parcelamento. Substituição da penhora de dinheiro por imóvel de terceiro. Aplicação do princípio da menor onerosidade, devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DE MENSALIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 50% nas mensalidades. II - Colacionados aos autos elementos de prova documental suficientes à formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa. III - A questão central deste recurso consiste em analisar a necessidade de redução das mensalidades escolares, em decorrência da mudança da metodologia de ensino de presencial para ensino remoto, em virtude da pandemia de Covid-19. IV - Ausente o desequilíbrio contratual em face da contratante de serviço educacional, bem como a desproporcionalidade entre a quantia cobrada e a redução dos custos operacionais, em razão da pandemia da Covid-19, não há falar em redução de mensalidades. V - A prestação dos serviços foi mantida de forma contínua, na modalidade remota, com cumprimento da carga horária e conteúdos contratados, não sendo demonstrado prejuízo à apelante. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DO SEVIÇO PRESTADO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE SE ADMITE.
Éválida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando demonstrada a prestação do serviço correspondente. ... ()
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733 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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734 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Penhora sobre Salário. Relativização da Impenhorabilidade. Possibilidade. Princípios da Menor Onerosidade e da Efetividade da Execução. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora sobre percentual do salário da executada em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança. II. Questão em Discussão 2. Examinar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, considerando o montante dos rendimentos da executada e a ausência de comprovação de comprometimento de sua subsistência digna. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade salarial pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. 4. No caso, a executada recebe vencimentos anuais de R$ 97.276,06, correspondendo a aproximadamente R$ 5.670,61 mensais após deduções, sem comprovação de despesas que inviabilizem a penhora parcial. 5. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução, evitando-se a perpetuação da inadimplência e o prejuízo ao credor. 6. Possibilitada a penhora mensal de 10% dos proventos líquidos da executada, com possibilidade de ajuste pelo juízo de primeiro grau conforme novos elementos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «É possível a penhora de percentual dos proventos do devedor quando não demonstrado impacto significativo na subsistência digna do executado, desde que observado o princípio da menor onerosidade e a efetividade da execução"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recusa de nomeação de automóvel à penhora. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de automóvel como garantia em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do automóvel como garantia pela Fazenda Estadual é válida, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a ordem de bens prevista na Lei de Execuções Fiscais. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que o princípio da menor onerosidade não prevalece sobre a efetividade da tutela executiva. 4. A recusa do bem pela Administração Pública foi justificada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a recusa de bens que não atendam ao interesse do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A recusa de bem ofertado em penhora é válida se justificada e em conformidade com a ordem legal de preferência. 2. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805; LEF, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 9º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.337.790, Tema 578; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1282484/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09.11.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2344468-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2319780-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2383746-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 24.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade processual. Menor onerosidade ao executado. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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737 - TAMG. Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Embora a gradação legal do CPC/1973, art. 655 deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.... ()
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738 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Onerosidade excessiva. Reexame de prova. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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739 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade.
«- A soja é uma 'commodity', ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, em tese, conduz à queda dos preços; e, em contrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Em suma, trata-se de um contrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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741 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Seguro prestamista. Inexistência de cobrança. Recurso não conhecido neste aspecto. Tarifa de Registro de Contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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742 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos (em ação de consignação em pagamento). Indeferimento. Insurgência. Valor original da dívida exequenda abarcado na consignatória, a autorizar penhora no rosto dos autos daquela. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC/2015, art. 805). Recurso provido
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nomeação de bem à penhora. Discordância do exequente. Recusa justificada. Execução que, embora deva respeitar o princípio da menor onerosidade, tem de se desenvolver conforme o interesse do credor. Inteligência dos arts. 797, 805 e 829, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido
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744 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. COBRANÇA IRREGULAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PARECER DO TCE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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745 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATOS PREVISÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação revisional ajuizada por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A. contra participante de plano de previdência complementar, visando à repactuação do contrato do Plano FGB, com a exclusão da distribuição de excedentes financeiros e adoção do índice IPCA + 0% no período de concessão do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a resolução do contrato, sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de alterações econômicas e regulatórias. ... ()
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746 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Violação. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou nem debateu controvérsia acerca da liquidez, certeza e a exigibilidade do crédito tributário. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Fundamento humanitário. Instâncias ordinárias que rechaçaram de forma expressa a alegada onerosidade excepcional. Tese que demandaria dilação probatória. Agravo regimental da defesa não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o estado de pandemia não conduz necessariamente ao relaxamento de toda prisão preventiva. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1./2013). ... ()
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749 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de constituição da penhora sobre a totalidade do loteamento. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Em primeiro lugar, porque a penhora sobre parte ideal do imóvel - lote - resultaria em baixa liquidez de eventual praça, o que poderia frustrar a arrematação, comprometendo a satisfação do débito, considerando ainda o fato de que a agravante é grande devedora do Município (R$ 16.249.026,35), em valor que supera, em muito, o do imóvel objeto da constrição (R$ 2.350.000,00), o que justifica a constrição, apta a resguardar e garantir a satisfação dos débitos para com a exequente. Em segundo lugar, porque todos os bens do devedor respondem pelo pagamento integral do débito, se este, instado a pagar ou nomear bens não o fizer. (...) Ademais, incabivel o reconhecimento do excesso de penhora antes da avaliação judicial do bem, nos termos do artigo 685 inciso I, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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750 - TJSP. Licitação. Concorrência. Procedimento implementado pela ELETROPAULO para fornecimento de mão de obra, para funções permanentes. Consideração de ilegalidades pelo Tribunal de Contas. Inexistência de demonstração de que a contratação implicava em menor onerosidade. Despesas indevidas inclusive por sucessivas prorrogações da avença. Reposição dos valores despendidos ilegalmente. Necessidade. Recurso necessário e ministerial parcialmente provido.
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