(DOC. VP 164.7844.8005.4600)

TJSP. Licitação. Concorrência. Procedimento implementado pela ELETROPAULO para fornecimento de mão de obra, para funções permanentes. Consideração de ilegalidades pelo Tribunal de Contas. Inexistência de demonstração de que a contratação implicava em menor onerosidade. Despesas indevidas inclusive por sucessivas prorrogações da avença. Reposição dos valores despendidos ilegalmente. Necessidade. Recurso necessário e ministerial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote