Jurisprudência sobre
onerosidade

851 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora do bem imóvel por valores recebidos por precatório. Hipótese mais vantajosa para a fazenda nacional. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONTROLE DE ONEROSIDADE - POSSIBILIDADE -REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS - PÓS LEI 14.905.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o Nos termos da jurisprudência do STJ, inclusive em sede de repetitivo, a taxa de juros de mora a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC. Precedentes. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TENTATIVA RECURSAL DO RÉU DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATENDE PÚBLICO DE ALTO RISCO. TESE NÃO ACOLHIDA. O PERFIL DE CLIENTE É UMA ESCOLHA DO BANCO E ESTÁ INSERIDO NO RISCO DO NEGÓCIO PRATICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação revisional combinada com indenizatória ajuizada por consumidor em face da instituição financeira Crefisa, visando à revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo bancário, alegando onerosidade excessiva. Sentença de parcial procedência, que determinou a aplicação da taxa média de mercado informada pelo Banco Central, com a redução da taxa contratada, bem como a restituição dos valores pagos a maior pelo autor. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Veículos penhorados. Remoção. Depósito. Exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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855 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos, que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MORA CARACTERIZADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Consoante entendimento formado pelo STJ, «em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... (Continua)

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857 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Refinanciamento de dívida. Cabimento da cobrança capitalizada de juros. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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858 - TJSP. Contrato. Bancário. Onerosidade excessiva. Ação revisional. Cabimento. Súmulas ns. 286 e 297 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade da capitalização mensal, devendo ser ela anual. Incidência da comissão de permanência pela taxa média de mercado, afastando-se a cumulação com juros de mora e multa contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido, vencido o relator quanto à aplicação da multa.

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859 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Revisão. Decisão que condicionou à eficácia da antecipação de tutela concedida ao depósito das parcelas contratadas ou à prestação de caução idônea. Pretensão de depósito do valor incontroverso. Descabimento, porquanto, inexistindo onerosidade excessiva, até a decisão acerca do cabimento da redução do valor da prestação, permanece devido aquele decorrente do ajuste. Recurso não provido.

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860 - TJSP. Contrato. Bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano para a taxa de juros. Inocorrência de anatocismo. Comissão de permanência cobrada na forma pactuada. Inexistência de onerosidade excessiva em contrato celebrado segundo as normas financeiras vigentes. Impossibilidade de invocação do princípio da lesão. Recurso provido para julgar inteiramente procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira.

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861 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

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862 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento imobiliário. Alegação de anatocismo pela utilização da «tabela price. Descabimento. Autores que no momento da contratação já sabiam o valor à vista do imóvel e que incidiriam os juros de 0,58% ao mês nas duzentas e quarenta prestações ajustadas. Prevalecimento do princípio da força obrigatória dos contratos. Alegação de onerosidade excessiva não demonstrada. Recurso desprovido.

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863 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Instituição bancária que efetua descontos em conta corrente de tomador de empréstimo em valor superior a cinquenta por cento de seus vencimentos. Consumo de parte considerável dos proventos representando onerosidade excessiva. Limitação a trinta por cento de seus rendimentos líquidos preservando seu caráter alimentar. Necessidade. Concessão mantida. Recurso não provido.

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864 - TJSP. Contrato. Resilição. Invocação de onerosidade excessiva a gerar desequilíbrio entre as partes contratantes. Contrato entre pessoas jurídicas do ramo da saúde, por prazo indeterminado. Possibilidade da resilição unilateral, nos termos do CCB, art. 473, «caput. Obrigações indevidas a partir da resilição, que produz efeitos «ex nunc. Eventuais prejuízos a serem discutidos em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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865 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Impossibilidade. Cobrança de despesas hospitalares. Assinatura de termo de responsabilidade quando da internação da genitora do apelante, como paciente particular no nosocômio. Estado de perigo. Configuração de tal circunstância que permite a anulabilidade do negócio jurídico, condicionada, porém, à comprovação de onerosidade excessiva e dolo de aproveitamento, inexistentes no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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866 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Reprodução não autorizada de escultura em folder de divulgação de evento. Presunção de onerosidade. Necessidade de prova do dano material. Majoração dos danos morais. Pretensão que não vem amparada em indicação de ofensa à Lei ou em dissídio pretoriano. Agravo improvido.

«1. Ainda que se possa presumir que a exploração da obra ocorreu a título oneroso, isto é, com o intuito de obtenção de lucro, não há garantia de que, em função desse objetivo, tenha advindo, de fato, algum incremento patrimonial para o autor do ato ilícito. E mesmo neste caso, não há como se afirmar, apenas porque a exploração da obra rendeu lucros, que o titular do direito autoral violado tenha, necessariamente, experimentado algum prejuízo material. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade. Penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da CNH. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

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870 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Abandono da coisa e do princípio da menor onerosidade. Arts. 620, do CPC/1973, e 1.316, do cc/2002. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de substituição de penhora. Indeferimento. Manutenção de penhora anterior como reforço à garantia da execução. Renovação do prazo para a impugnação. Não ocorrência. Ofensa ao postulado da menor onerosidade para o executado. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda. Indíce de correção monetária. Onerosidade excessiva. Substituição do igp-M pelo ipca. Revisão de valores. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno. ... (Continua)

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875 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing. Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Determinação de penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Violação do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a penhora de dinheiro, reputando-a como única opção, no caso concreto, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de bens passíveis de constrição; b) a parte devedora não produziu prova em sentido contrário (ou seja, da existência de bens); e c) os bens penhorados, inclusive em substituição, foram levados a leilões com resultados negativos.... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Novo contrato. Onerosidade excessiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA (MUSD). PEDIDO DE REDUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PRAZO MÍNIMO PARA NOVA REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para redução imediata dos valores de MUSD (Montante de Uso do Sistema de Distribuição) contratados para fornecimento de energia elétrica, sem observância do prazo mínimo previsto contratualmente. ... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO REGISTRADO - CULPA DO CONTRATANTE - MULTA RESCISÓRIA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PACTA SUNT SERVANDA - APLICABILIDADE DO LEI 6.766/1979, art. 32-A - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a quantia prevista na cláusula penal se mostra razoável, proporcional e bastante, nos termos do CCB, art. 413, além de refletir os exatos termos do disposto no, II do Lei 6.766/1976, art. 32-A, esta deve ser mantida conforme pactuado entre as partes.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Liminar deferida. Obrigação de fazer. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, de forma fundamentada, apreciou os argumentos deduzidos pela agravante, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, razão pela qual não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

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881 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de cessão de precatório.Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO NÃO COBRADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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883 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Irresignação tão somente quanto à incidência da súmula 7/STJ. Possibilidade da penhora recair sobre dinheiro ou numerário, sem que isso implique em ofensa ao princípio da menor onerosidade, nos termos do CPC, art. 655. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 182/STJ.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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884 - TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO. TAXA LIVREMENTE PACTUADA DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ao argumento da existência de cláusulas contratuais abusivas que afrontam a legislação e a jurisprudência. 2. Entendimento pacífico na jurisprudência sobre a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente previsto no contrato, conforme a orientação firmada no verbete sumular 539 do STJ, posto que o contrato foi firmado em 2022. 3. Inexistência de onerosidade excessiva quanto à taxa de juros, livremente pactuada entre as partes e dentro da média de mercado. 4. A revisão dos juros remuneratórios somente é permitida quando for demonstrada discrepância excessiva da taxa contratual em relação à taxa média do mercado, o que não se constata na hipótese em exame. 5. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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886 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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887 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. CDC, art. 51.

«Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sightgps Importação e Representação Eireli contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, determinou a penhora de dinheiro do executado no valor de 5% do seu faturamento bruto mensal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para afastar a nomeação do representante legal como depositário. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Legalidade. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade. Onerosidade excessiva não configurada. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Cde 1973. Onerosidade excessiva não demonstrada. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Porém, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, de que seria válida a sua contratação, pelo Princípio da Colegialidade, adiro ao posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, e declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida na forma definida na r. sentença. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - OUTORGA CONJUGAL - NECESSIDADE - ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA - EQUIVALÊNCIA À DOAÇÃO - ART. 1.647, IV, CC - ANULAÇÃO - IMPOSITIVA.

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

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891 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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892 - TJSP. Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

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893 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Inconformismo. Descabimento. Cláusula de eleição de foro. Contrato de prestação de serviços. Contratante que é destinatária final do serviço prestado. Relação de consumo evidenciada. Incidência na espécie das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de nulidade da cláusula que imponha obrigações iníquas, abusivas e onerosidade excessiva para o consumidor. Recurso desprovido.

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894 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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895 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Indenizatória movida contra a CBTU. Fase de cumprimento da sentença. Alegação da ré de incorreção, posto que deva prevalecer o princípio da menor onerosidade. Desacolhimento. Constrição sobre faturamento que outra coisa não é senão penhora em dinheiro. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso desprovido.

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896 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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897 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de efeito suspensivo. Descabimento. Alegações dos embargantes, como a onerosidade excessiva, que não autorizam a concessão da suspensão por não traduzirem situação capaz de comprovar dano grave ou de difícil reparação porventura causado com a continuidade da execução. Ausência, ademais, de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação. Agravo de instrumento improvido.

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898 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Execução fiscal. Constrição sobre precatórios judiciais, cujo crédito foi adquirido de terceiros. Recusa da exequente quanto à garantia ofertada. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.

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899 - TJSP. *Ação revisional fundada em contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada - Prova de serviço efetivamente prestado - Validade da cobrança da tarifa - Recurso provido.*

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900 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.

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