Jurisprudência sobre
onerosidade
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- AResolução Conjunta 004/2014, da ANEEL e ANATEL, fixa o preço de referência para compartilhamento de postes pela distribuidora de energia elétrica. ... ()
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802 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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803 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Pedido de concessão de justiça gratuita prejudicado. Benesse que foi deferida pelo juízo a quo. MÉRITO. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração que não é exageradamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Onerosidade não demonstrada. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Tarifa de Avaliação do Bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais premiado. Venda casada. Instrumentos que não indicam a facultatividade de escolha de outras seguradoras. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Cobranças afastadas. Recálculo das parcelas e devolução simples dos valores pagos em excesso. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica provido com inclusão da agravante e outros - Interposição de dois agravos de instrumento acerca da desconsideração (2096437-40.2021.8.26.0000 e 2096302-28.2021.8.26.0000) - Designação de leilão eletrônico dos imóveis objeto da matrícula 6.939 e 60.221, ambos da comarca de Mogi Mirim de titularidade de Três Augustos Administração de Bens Ltda - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE (executada) - Argumentou que há pendência de julgamento de recurso especial - Violação aos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor - Possibilidade de alienação particular - Interesse em designação de audiência de conciliação - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não constitui óbice a continuidade do cumprimento de sentença - Desinteresse expresso da exequente em designação de audiência conciliatória - Interesse do exequente deve ser preservado não havendo de se cogitar a essa altura e diante do atual contexto em menor onerosidade - Débito remonta ao ano de 2015 - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno não foram conhecidos - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. AGRAVANTES QUE PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO COM BASE NOS CPC, art. 847 e CPC art. 848, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AO EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA JUSTIFICANDO A MENOR ONEROSIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL E SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REQUER PROVA DE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE E SERÁ MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. 2. A LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO É ESSENCIAL À GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. NO CASO CONCRETO, AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE NEM A LIQUIDEZ DOS VALORES OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DE A CONTA INDICADA APRESENTAR SALDO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa agravada. Princípio da menor onerosidade. Inteligência do CPC, art. 805. Não foram esgotados todos os meios para se localizar bens e ativos financeiros em nome da parte agravada. Prematura a realização de penhora de faturamento da empresa. Medida gravosa e que intefere diretamente na administração do capital de giro da empresa e que somente se procede após esgotadas as modalidade de pesquisas disponíveis à parte e ao Poder Judiciário. Importância do equilíbrio e a adaptação às circunstâncias fáticas, bem como o fato concreto à norma e de acordo com o princípio da menor onerosidade. O objetivo do processo de execução é a satisfação do crédito e visa encontrar o caminho menos oneroso ao devedor. Decisão mantida, devendo esgotar os meios necessários para se buscar bens e ativos financeiros do devedor, obedecendo-se a ordem de preferência. RECURSO IMPROVIDO
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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO EM CARÁTER DE REPETIÇÃO PROGRAMADA - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES - MEDIDA APTA A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AGRAVANTE QUE REITERADAMENTE NÃO SATISFAZ O CRÉDITO EXEQUENDO E NÃO NOMEIA BENS A PENHORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE POSSIBILITEM AFERIR O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DA EXEQUENTE DE APRESENTAR MEDIDA REPUTADA MENOS DRÁSTICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 769 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EFETIVIDADE DO PROCESSO - EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E MANUTENÇÃO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO PARA ATENDIMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade da taxa de juros e de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato. Sentença de improcedência.
1. Súmula 596/STF. Parâmetros fixados pelo STJ, no sentido de que seria abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, duas ou três vezes a média do mercado. Taxa de juros cobrada pela instituição financeira de 1,39% ao mês que não se mostra abusiva. 2. Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato reconhecida pelo STJ no julgamento do 1.578.553/SP (Tema 958), com a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato cobrada no valor de R$ 168,67 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Onerosidade excessiva não verificada. 4. Serviço devidamente prestado, com a anotação do gravame junto ao órgão de trânsito, conforme CRLV anexado aos autos. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER ESPÉCIE DE REFORMA. RECORRENTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À EXCESSIVA ONEROSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A ONEROSIDADE NÃO ATINGIU A RECORRENTE DE MANEIRA EXCLUSIVA. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE FIZERAM SENTIR EM TODA A CADEIA PRODUTIVA. LOCADORA QUE TAMBÉM FOI ATINGIDA PELO EVENTO DE FORÇA MAIOR. LOCADORA QUE TENTOU MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA A LOCATÁRIA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSTERIOR DECISÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU AINDA MAIS O VALOR DO ALUGUEL. RECORRENTE QUE AINDA ASSIM QUEDOU-SE INADIMPLENTE. ÔNUS DA PANDEMIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA LOCADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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810 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.
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811 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Substituição da ordem prioritária de penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Princípio da menor onerosidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos CPC, art. 805 e CPC art. 835, visto que os dispositivos legais não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à necessidade de prévia impugnação da penhora diretamente no juízo de origem. Ocorre, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo interno improvido.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A recorrente discute, essencialmente, a violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Assevera que a recusa do recorrido à nomeação de bens por ela feita, com a consequente decisão que determinou a penhora de 30% dos créditos que tem a receber da empresa Trader Energia Ltda. inviabilizará suas atividades, pois comprovou precisar dos recursos para pagar empregados, o FGTS, as contribuições previdenciárias e o aluguel do imóvel onde está sua sede. Menciona que a penhora de 30% do seu faturamento seria mais favorável que a constrição determinada pelo juízo de origem. ... ()
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815 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.
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816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO LASTREADA APENAS NA TESE GENÉRICA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, SEM APTIDÃO DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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817 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.
1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... ()
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818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO.
-De acordo com o que estabelece o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPARTILHAMENTO - INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA - ABUSIVIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO.
-De acordo com o que estabelece o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()
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820 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Recusa da exequente possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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821 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Desobediência da ordem legal. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.
«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de cláusulas contratuais. Valor do contrato. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Pluralidade de índices gerais e setoriais. Menor onerosidade ao poder público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013). ... ()
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827 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SUPRESSÃO RECURSAL. REFUTADAS AS ALEGAÇÕES DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Deixo de conhecer a alegação de impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, na medida em que a tese sequer restou submetida ao juízo de origem, tratando-se de inovação recursal, sendo que eventual análise da pretensão configuraria supressão de instância. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.
1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Suposta necessidade de cálculos complexos e prévia liquidação de sentença. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Princípio da menor onerosidade. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.
«1. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, o órgão julgador concluiu que a execução da sentença demanda meros cálculos aritméticos. Assim, a análise quanto à suposta necessidade de liquidação de sentença e da alegada necessidade de cálculos complexos requer a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJSP. Adjudicação. Auto. Bem imóvel. Execução hipotecária. Lei 5741/71. Valor constante do auto. Valor do imóvel correspondente a um sextuplo da dívida. Adjudicação ao credor pelo preço real do bem. Possibilidade, com consignação expressa da quitação do débito pelo mutuário. Aplicação isonômica do princípio da menor onerosidade dos atos executivos. Recurso provido, com observação.
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831 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de suspensão de reajuste da mensalidade por faixa etária de cinquenta e nove anos. Previsão contratual no percentual de 89,07%. Onerosidade excessiva configurada. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Redução do percentual de reajuste determinada. Antecipação de tutela deferida. Recurso parcialmente provido.
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832 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud. Indeferimento. Descabimento. Medida não mais considerada de caráter excepcional, mas preferencial. Incidência da nova redação do CPC/1973, art. 655. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ato constitucional, não caracterizador de violação da intimidade dos executados. Constrição deferida. Recurso provido.
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833 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora.Direito de crédito decorrente de precatório.Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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834 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação revisional. Aquisição de unidade residencial. COHAB. Reajuste das prestações. Onerosidade excessiva. Demonstração. Inocorrência. Dever da recorrente de informar a ré sobre a modificação de sua condição financeira, com vistas a aplicação do plano de equivalência salarial, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Exaurimento de medidas menos gravosas. Prescindibilidade. Onerosidade excessiva. Inexistência. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Princípio da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
1 - A matéria referente aos CPC, art. 8º e CPC art. 805 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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838 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. AUTOR-APELANTE QUE AFIRMA QUE O RÉU-APELADO FEZ APLICAR TAXA DE JUROS ABUSIVA, SOB A ROUPAGEM DO CUSTO EFETIVO, EM DESACORDO COM O REGRAMENTO DO INSS SOBRE A QUESTÃO, CONFIGURANDO-SE UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUE A R. SENTENÇA RECONHECEU, DECLARANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DEPOIS DE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
APELO QUE SE REVELARIA SUBSISTENTE EM PARTE, PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE CONSIDERA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM A QUAL NÃO SE PODE ALCANÇAR, COM O GRAU DE SEGURANÇA EXIGIDO A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É PROFERIDO EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, A CERTEZA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA, CARACTERIZANDO-SE, NA VISÃO DO RELATOR, DESATENDIDA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, DECLARANDO FORMALMENTE NULA A R. SENTENÇA NESSE CONTEXTO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, BASTANDO A INTERPRETAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, O QUE, LEVADO A CABO NESTE CASO, CONDUZ A QUE SE DEVA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO-SE NESSE CONTEXTO E SOB ESSA PERSPECTIVA A VALIDEZ DO CONTRATO E DOS ENCARGOS EM FUNÇÃO DELE COBRADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS REPUTADOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO SE SUSTENTAM. REVISÃO DA TAXA DOS JUROS POSSÍVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE A ABUSIVIDADE SE REVELA PATENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 805 e CPC art. 835 (princípio da menor onerosidade). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO CAMILO contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário em ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS, fundada em cédula de crédito bancário. O agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, alegando que sua renda mensal líquida é de R$ 1.975,50 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo responsável pelo sustento próprio e de seu núcleo familiar. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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843 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Tarifa de avaliação do bem . Validade. Revisão passível em caso de serviço não prestado e da presença de onerosidade excessiva no caso concreto (tema 958). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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844 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação não residencial. (lojas em Shopping Center). Confissão de dívida. Alegação de inexequibilidade de dívida e onerosidade excessiva que não se acolhe. Sentença de improcedência. Apelo do exequente/embargado.
Cláusulas contratuais claramente apostas. Incidência do 54 da Lei 8.245/1991. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PAGAMENTO POR TÍTULOS BESC - RECUSA - INCONFORMISMO DA DEVEDORA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS RECONHECIDAMENTE ILÍQUIDOS, NÃO SE PODENDO EXIGIR A ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE - art. 313 DO CC - MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR DE MODO ABSOLUTO AO DIREITO DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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846 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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848 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE DEMANDA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela ré (locatária) contra a sentença de procedência de ação de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios. ... ()
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849 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d. CDC, art. 51, § 1º, III.
«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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