(DOC. VP 234.1902.2409.1204)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. AUTOR-APELANTE QUE AFIRMA QUE O RÉU-APELADO FEZ APLICAR TAXA DE JUROS ABUSIVA, SOB A ROUPAGEM DO CUSTO EFETIVO, EM DESACORDO COM O REGRAMENTO DO INSS SOBRE A QUESTÃO, CONFIGURANDO-SE UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - QUE A R. SENTENÇA RECONHECEU, DECLARANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DEPOIS DE APLICAR A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELO QUE SE REVELARIA SUBSISTENTE EM PARTE, PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE CONSIDERA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM A QUAL NÃO SE PODE ALCANÇAR, COM O GRAU DE SEGURANÇA EXIGIDO A UM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É PROFERIDO EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE, A CERTEZA QUANTO À ONEROSIDADE EXCESSIVA, CARACTERIZANDO-SE, NA VISÃO DO RELATOR, DESATENDIDA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, DECLARANDO FORMALMENTE NULA A R. SENTENÇA NESSE CONTEXTO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DE UMA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, BASTANDO A INTERPRETAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO, O QUE, LEVADO A CABO NESTE CASO, CONDUZ A QUE SE DEVA REFORMAR A R. SENTENÇA, RECONHECENDO-SE NESSE CONTEXTO E SOB ESSA PERSPECTIVA A VALIDEZ DO CONTRATO E DOS ENCARGOS EM FUNÇÃO DELE COBRADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS REPUTADOS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NÃO SE SUSTENTAM. REVISÃO DA TAXA DOS JUROS POSSÍVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE A ABUSIVIDADE SE REVELA PATENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

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