Jurisprudência sobre
onerosidade
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751 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada em recuperação judicial. Constrição que traria possibilidade de agravamento do estado transitório de crise da empresa, com alternância, inclusive, da assunção do passivo pelos penhorantes, mediante adjudicação. Violação inclusive, do princípio de menor onerosidade possível, devendo ser observado o binômio conveniência e oportunidade. Agravo Regimental desprovido.
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752 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança. Celebração do pacto em estado de perigo conforme alegado. Não configuração. Ausência de onerosidade excessiva. Preço cobrado pelos serviços e materiais compatível com a média do mercado. Inexistência de vício de consentimento. Serviços efetivamente prestados. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré não provido.
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753 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Circunstância regularmente prevista no CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Princípio da menor onerosidade que não implica em atender somente os interesses do devedor. Ausência de indícios de comprometimento da sobrevivência da empresa com o percentual deferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisão de contrato. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. Discussão exclusiva da taxa de juros contratuais, reputada abusiva. Confronto com a taxa média de mercado. Não há onerosidade. Revisão descabida. Tese do Tema 27 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS.
1.Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, em face da instituição financeira ré, sob alegação de abusividade do custo efetivo total por exceder o teto permitido pelo INSS na instrução normativa vigente ao tempo da contratação. Sentença de improcedência. ... ()
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756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CARÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS. INAUGURAÇÃO DA LOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EXTREMA VANTAGEM A UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento definitivo de sentença. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. CPC/2015, art. 835, § 2º. Possibilidade. Inexistência de direito absoluto. Admissibilidade em circunstâncias especiais. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
«1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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759 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. OFERTA PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE JÁ HAVIA OFERECIDO BENS IMÓVEIS EM GARANTIA, CONSIDERADOS IDÔNEOS NA AÇÃO ANULATÓRIA 5046453-97.2016.8.13.0024, E QUE A NOVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONFIGURARIA DUPLA GARANTIA SOBRE OS MESMOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD É VÁLIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA OFERECIDA PELO EXECUTADO; (II) DETERMINAR SE A ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA OFERTADA DEVE PRECEDER A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SEJA CONDUZIDA PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 805, SENDO A PENHORA ELETRÔNICA MEDIDA EXCEPCIONAL SUBORDINADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS EXECUTIVAS. 4. A LEI 6.830/1980 ESTABELECE QUE MEDIDAS MAIS GRAVOSAS SOMENTE PODEM SER ADOTADAS APÓS A INÉRCIA DO DEVEDOR EM PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10. 5. NO CASO CONCRETO, OS BENS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA FORAM ACEITOS NO ÂMBITO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN), MAS NÃO HOUVE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE SUA IDONEIDADE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A IDONEIDADE DA GARANTIA APRESENTADA IMPEDE NOVAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO ELETRÔNICO SEM ESSA ANÁLISE PRÉVIA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR. 2. A OFERTA DE GARANTIA PELO EXECUTADO DEVE SER PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA DETERMINAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO ELETRÔNICO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 805; LEI 6.830/1980, ART. 10.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstração.
1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. ... ()
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761 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Óbices que remanescem. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.
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763 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial.Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Penhora. Obrigações da eletrobrás.Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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764 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - TABELA ESCALONADA EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONSU 06/1998 - APLICAÇÃO DE DOIS REAJUSTES FINAIS QUE REPRESENTAM UM AUMENTO DESARRAZOADO, IMPLICANDO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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765 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRAZO BEM DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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766 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha) - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio («teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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767 - TJSP. Apelação. Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Internação na modalidade particular. Fato incontroverso. Inexistência de estado de perigo. Onerosidade excessiva não demonstrada. Parte ré que não demonstrou que os valores cobrados, embora elevados, sejam incompatíveis com os praticados no mercado. Conduta abusiva não verificada. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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768 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por quantia certa. Descumprimento do acordo. Penhora sobre o faturamento. Ausência de comprovação da onerosidade excessiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Oferta de bens. Recusa por parte da fazenda distrital. Possibilidade. Observância à ordem legal de preferência. Princípio da menor onerosidade. Exame que depende de análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgado que analisa e decide a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. ... ()
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773 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedente: AgInt no AREsp 929.604/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. ... ()
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774 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Decisão que determinou a suspensão do processo. Possibilidade de revisão. Ausência de preclusão para o juiz. Conexão não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Recusa dos bens indicado. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de Recurso Extraordinário, inexiste preclusão para o Juiz. ... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. PEQUENA VARIAÇÃO DOS ENCARGOS NOS MESES DE 31 DIAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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776 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) ... ()
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777 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.
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778 - TJSP. Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.
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779 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.
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780 - TJSP. Franquia ? cobrança de verba de publicidade. Revisão de contrato. Pertinência da prova pericial. Demonstrada a onerosidade excessiva. Limitação do valor de mencionada verba em 6% do faturamento bruto da ré. Possibilidade. Ausência de afronta à soberania da assembléia. Ratificação nos termos do artigo 252, do regimento interno. Sentença mantida. Agravo retido e recursos desprovidos.
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781 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão à revisão de cláusulas do contrato por onerosidade excessiva e abusividade dos encargos convencionados. Repetição da tarifa de cadastro, serviço de terceiros e gravame. Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado.
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782 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação desconstitutiva de contrato por onerosidade excessiva. Financiamento de veículo. Ocorrência de acidente com o caminhão objeto do contrato. Pedido de liminar para suspensão da exigibilidade do financiamento. Indeferimento. Descabe, em sede de antecipação de tutela, vedar o exercício do direito de ação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução integralmente garantida por depósito nos autos - Cancelamento das medidas premonitórias, tais como a baixa de anotação de pendência financeira nos órgãos de proteção ao crédito - Princípios da menor onerosidade e da cooperação - Precedentes jurisprudencial - Aplicabilidade.
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. PARCELAS PREFIXADAS QUE ERAM DO PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. SÚMULA 539, DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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785 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Revisão possível em situações excepcionais, por excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 STJ). Abusividade não comprovada em confronto com a taxa média para a mesma operação. Sentença mantida. Recurso não provido
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AVISO 53 CGJ2019. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECALCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Não há que se falar em extinção do feito, em razão de litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada encontra-se devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da autora, associado ao fato de existir somente um ação em ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Menor onerosidade. Ausência de prejuízo ao credor. Demonstração. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão devidamente fundamentada. Não ocorrência. Questão federal. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Menor onerosidade. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à alegada violação ao CPC, art. 535, os agravantes não demonstraram objetivamente sobre quais argumentos o v. acórdão recorrido deixou de se manifestar, o que caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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790 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.
Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... ()
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791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil cumprimento de sentença. Alegada penhora excessiva. Não ocorrência alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Omissão. Não ocorrência. Relativização da ordem de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, do. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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792 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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793 - TJSP. Penhora. Incidência sobre precatórios judiciais. Impossibilidade. Hipótese. A recusa do exequente à penhora de direito de crédito adquirido de terceiro não se mostra infundada, não se podendo falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, patente não se tratar de dinheiro, observada a necessidade de respeito ao interesse do credor. Recurso não provido.
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794 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré
Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. As embargantes alegam omissão quanto à análise dos arts. 317 e 478 do CC, invocados com base na Teoria da Imprevisão, em razão da pandemia de COVID-19. Apontam também ausência de enfrentamento sobre os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Pedido de prequestionamento para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Substituição da penhora por seguro garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possiilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 558. Requisitos para deferir efeito suspensivo ao recurso. Incidência da súmula 7/STJ. Substituição da penhora oferecida. Indispensável a anuência da exequente. Alegação de ofensa ao CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Lide que versa sobre embargos à execução fiscal onde se pleiteia a substituição do bem penhorado. Nesta instância recursal, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (que fora recebido pelo Tribunal de origem apenas em seu efeito devolutivo) arguindo a existência de lesão grave e de difícil reparação, e que a mantença da execução nos termos em que se encontra constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade.... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
1. Àluz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora.... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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