(DOC. VP 221.0290.1122.9671)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandato de prisão. Excessiva onerosidade. Situação excepcional não demonstração.

1 - A defesa não indicou situação que pudesse justificar a excepcional expedição da guia de recolhimento previamente ao cumprimento do mandado de prisão, aduzindo apenas que a medida era excessivamente gravosa. 2 - Apesar de sustentar que o apenado, com a unificação das penas, será mantido em livramento condicional, em decorrência da detração, o fato é que foi condenado a pena reclusiva em regime inicial fechado, não havendo, nos autos, documento apto a comprovar, de plano, o ale

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