(DOC. VP 220.2170.1726.8502)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora. 2 - Após a obtenção de parcelamento, a recorrida pleiteou a substituição da parcela referente ao depósito em dinheiro por outro imóvel. 3 - O Tribunal de origem, após ouvida a Fazenda Pública, deferiu a substituição com fundamento na constatação de que o parcelamento foi validamente concedido e estava em dia, e na aplicação do princípio da menor one

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