(DOC. VP 982.8265.8235.5645)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. 1.

Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, em face da instituição financeira ré, sob alegação de abusividade do custo efetivo total por exceder o teto permitido pelo INSS na instrução normativa vigente ao tempo da contratação. Sentença de improcedência. 2. A taxa de juros e sua capitalização mensal estão suficientemente destacadas no instrumento contratual, não pairando qualquer margem de dúvida quanto à clareza de seu conteúdo. 3. Não comprovada

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