Jurisprudência sobre
onerosidade

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021, alegando-se abusividade. 2.- O agravante pleiteia a aplicação do teto da ANS para planos individuais, ante a falta de informação por parte das agravadas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicado ao plano de saúde do agravante desde 2021 e a possibilidade de substituição pelo percentual aprovado pela ANS para contratos individuais. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, presentes no caso. 5.- Reajuste significativo no ano de 2024, sem justificativa adequada, indica onerosidade excessiva, justificando a suspensão, com substituição pelo índice da ANS. Não cabimento da tutela de urgência em relação aos índices aplicados nos anos anteriores neste momento processual. 6.- Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade não verificada in casu. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Envolvimento de terceiro no pagamento do seguro. Ausência de impugnação desse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada in casu. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 penhora on line. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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654 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Depósito judicial. Substituição. Alegada violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não se conhece da ofensa ao CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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656 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

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657 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Procedência. Admissibilidade. Locação de imóvel residencial configurada. Onerosidade contratual. Adequação da via processual eleita em decorrência do inadimplemento dos alugueres e taxas condominiais atrasadas. Comodato não comprovado. Carência da ação afastada. Desocupação do imóvel. Ocorrência. Recurso não provido.

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658 - TJSP. Juros. Contratuais. Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro). Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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659 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Contratante que após firmar a avença, na qual teve prévio conhecimento das condições, decidindo inclusive os valores das prestações, objetiva a suspensão dos descontos em folha de pagamento alegando enfrentar dificuldades financeiras. Inadmissibilidade. Demonstração de onerosidade excessiva do contrato. Inexistência. Recurso do contratante não provido.

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660 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Fornecimento de combustíveis. Infringência à cláusula de exclusividade. Alegação de nulidade por onerosidade excessiva. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Respeito ao ajuste livremente negociado entre as partes. Necessidade, sob pena de violação ao princípio do «pacta sunt servanda. Rescisão mantida. Recurso não provido.

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661 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Pretensão ao reconhecimento de coação praticada pela instituição financeira. Descabimento. Ausente demonstração de coação ou outro vício de vontade. Valor da dívida fixado em reais. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade em face da flutuação do câmbio. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.

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662 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.

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663 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação, no entanto, que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

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664 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da empresa devedora. Admissibilidade. Limitação ao valor do débito. Atendimento, ademais, à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655 e ao princípio da menor onerosidade da execução a que alude o art. 620, do citado código. Indeferimento do desbloqueio mantido. Recurso não provido.

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665 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Recusa do credor. Comprovação cabal de que a medida não implica prejuízo ao credor, bem como de que acarreta menor onerosidade ao devedor. Necessidade. Requisitos não comprovados. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Inexistência. Inviabilidade da ordem de preferência indicada pela devedora. Recurso não provido.

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666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Cabimento. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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667 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial. Princípio da menor onerosidade do devedor. Observância. Patrimônio da empresa. Prejuízo. Recuperação. Comprometimento. Impossibilidade. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Penhora «on line. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Preservação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos que reduzam o patrimônio da empresa sob o regime de recuperação judicial. Não obstante o CTN, Lei 11.101/2005, art. 187, «caput e a previsão, art. 6º, § 7º, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, indevida a penhora «on line determinada na execução fiscal, considerando-se que eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da recuperanda não podem ser praticados por juízo diverso da recuperação judicial. Precedentes do tjrs e STJ. Agravo desprovido.

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668 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Tanque de combustível. Comodato. Remoção. Onerosidade excessiva. Configuração. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Aluguel. Pagamento. Cabimento. CCB/2002, art. 582. Aplicabilidade. Direito privado. Apelações cíveis. Ação de obrigaçao de fazer. Comodato de tanques de combustíveis. Bens enterrados e sem a possibilidade legal de reutilização. Conversão em indenização. Pagamento de alugueis. Cabimento. Abuso de direito. Exegese do disposto no CCB, art. 187.

«1. Tendo em vista as especificidades do caso concreto, ainda que se trate de bem cedido em comodato, deve ser possibilitada a manutenção dos tanques pelo comodatário, mediante pagamento de indenização, uma vez que a sua remoção significaria onerosidade excessiva e riscos desnecessários ao meio ambiente. Abusividade da cláusula configurada. Aplicação da regra contida no CCB, art. 187, restando configurada conduta que, se acatada, representaria verdadeiro abuso de direito. ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arrendamento mercantil. Reajuste das prestações pela variação cambial. Dólar estadunidense. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Revisão. Divisão eqüitativa. Precedentes específicos da Segunda Seção. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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670 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pretendida substituição de penhora.

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671 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Término do prazo de amortização do financiamento. Responsabilidade do mutuário pelo pagamento do saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Onerosidade excessiva afastada. Questão submetida no Resp1.443.870 e no Resp1.447.108 ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

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676 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício do negócio por estado de perigo. Onerosidade excessiva não configurada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Cédula de crédito bancário. Nulidade de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Onerosidade excessiva diante de crise financeira mundial. Inocorrência. Interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Descabimento de majoração de honorários. Agravo desprovido.

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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da sociedade empresária. Possibilidade. Precedentes. Ausência de outros bens. Princípio da menor onerosidade. Prejuízo às atividades da empresa não demonstrado. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Verificação. Impossibilidade. Interpretação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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680 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

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681 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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683 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR. 

A penhora sobre dinheiro prepondera sobre todos os demais bens, de modo que não há justificativa à negativa do meio expropriatório. Ao mesmo tempo em que o diploma processual prevê que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (CPC, art. 805), também estabelece ordem preferencial para penhora de bens e direitos no art. 835 e art. 11 da LEF e as hipóteses em que poderá ser preterida (art. 835, §1º, do CPC).  ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade ao executado não evidenciado.

«1. «A penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (AgInt no REsp 1.582.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). ... (Continua)

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685 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Revisão unilateral do contrato. Ausência de justa causa e onerosidade excessiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos materiais e morais. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não se pode admitir que a franqueadora obtenha, por via transversa, a revisão unilateral do contrato ou que pretenda a rescisão do contrato, por justa causa, sob o argumento de alteração da base do negócio, sem que tenha ficado evidenciada a onerosidade excessiva. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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686 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a matéria infraconstitucional, cuja vigência alega-se, foi negada, qual seja: Lei 11.101/2005, art. 47, não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Incide, assim, no caso, por analogia, o disposto nos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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687 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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688 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. COMODATO ENTRE PARTICULAR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA DIÁRIA.

Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar o valor de multa diária estipulada em contrato de comodato pelo descumprimento do prazo. ... (Continua)

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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Recurso provido.

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA MANTIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR SOMENTE NAS HIPÓTESES DE EXACERBAÇÃO OU EVIDENTE ABUSO, O QUE NÃO É OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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691 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing. Capitalização de juros (anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Recurso improvido.

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692 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXACERBADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, determinando a readequação dos juros remuneratórios e a repetição do indébito dos valores descontados, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

legitimidade do réu, no caso em debate, decorre do fato de se tratar de instituição financeira contratada para o financiamento do veículo. ... (Continua)

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695 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Lei 10395 de 1995. Decisão judicial. Não atendimento. Multa. Descabimento. Contribuinte. Onerosidade. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Sentença transitada em julgado. Implantação de reajustes, sob pena de multa diária.

«Não se mostra razoável a imposição de multa ao ente público, uma vez que essa será suportada pelos contribuintes, onerando-os sobremaneira, existindo outras medidas mais eficazes contra o administrador público renitente.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Necessidade de envio à contadoria. Súmula 7/STJ. Art. 335 e 620 do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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697 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

Consoante precedente normativo firmado pelo STJ, na hipótese do julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade pode descaracterizar a mora do devedor. ... (Continua)

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699 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre numerário em espécie. Admissibilidade. Interesse do credor e menor onerosidade processual observados. Hipótese em que instituição financeira figura como devedora. Preferência da constrição sobre dinheiro, ainda que não guarde ordem absoluta no rol do CPC/1973, art. 655, I. Recurso parcialmente provido.

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