Jurisprudência sobre
onerosidade
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451 - TRT2. Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Ordem legal. Relativização. Princípio. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ação de revisão de cláusula contratual em que a parte autor invoca a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, além de cláusulas abusivas. ... ()
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454 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.
«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Risco de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Existência de outros bens passíveis de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Revisão das conclusões adotadas na origem à luz das peculiaridades do caso concreto. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 462-465) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.
«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Oferecimento de bem ilíquido e inidôneo para garantia da execução. Recusa. Penhora sobre ativos financeiros. Possibilidade. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Violação. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao principio da menor onerosidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O fundamento do acórdão recorrido para indeferir a penhora de todos os bens da ora Agravada não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. II -, afastar a conclusão da Corte de origem acerca da ofensa ao princípio da... ()
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460 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido
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461 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual c/c restituição de valores - Cumprimento de sentença - Inconformismo da executada em relação ao deferimento da pesquisa pelo sistema Sniper e penhora de bens - Alegação de risco de colapso da empresa e invocação do princípio da menor onerosidade - Não acolhimento - Exequentes que perseguem valores pagos desde 2016, com inúmeras tentativas de constrição de valores frustradas - Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) não pode suprimir a satisfação do crédito de modo eficaz, correndo a execução no interesse do credor - Indicação do imóvel cuja propriedade não lhe pertencia - Empresa de grande porte, em pleno funcionamento, que divulga sua solidez mas na qual não foi encontrado valor nenhum em suas contas - - Decisão mantida - Recurso desprovid
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462 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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465 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades de contrato de prestação de serviços educacionais para curso de graduação em Engenharia Civil. A apelante alega inadimplência decorrente de dificuldades financeiras em virtude da pandemia da Covid-19 e pleiteia a revisão dos valores e condições de pagamento, enquanto a autora/apelada busca a manutenção da sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança. ... ()
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466 - TJSP. Execução fiscal. Seguro Garantia Judicial. Oferecimento para garantia da execução. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Aplicação subsidiária das normas gerais de processo. Art. 1º, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais. Recurso provido para este fim.
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467 - TJSP. Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.
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468 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Deferimento da substituição do bem imóvel penhorado. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a dificuldade de alienação em hasta pública de fração ideal do imóvel penhorado justifica a substituição da penhora, o que encontra respaldo no art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal.... ()
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469 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens de bem inapto à satisfação do crédito. Recusa que não implica afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.
«A penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao CPC/1973, art. 620, porque a exigência de que a execução seja não a torna mais onerosa.... ()
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470 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de ofícios a clientes da executada. Necessidade. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a medida requerida pela parte agravada de determinar a expedição de ofícios às empresas para que informem a existência de contratação com a devedora, bem como se há valores a serem adimplidos, apresenta-se coma Medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria a análise de provas, bem como de peculiaridades do caso concreto. ... ()
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472 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora de precatórios. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa a ordem legal dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Os créditos decorrentes de precatórios judiciais são bens penhoráveis, mesmo que entidade dele devedora não seja a mesma exequente, porém podem ser recusados pela Fazenda Pública por ofensa a ordem legal da Lei 6.850/80, art. 11 e 655 do CPC. Precedente no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Recusa do credor. Onerosidade excessiva não configurada. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO Lei 6.830/1980, art. 11 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 866 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Na esteira do entendimento do STJ e das previsões dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 866, do CPC, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional para a satisfação do crédito tributário, possível desde que esgotadas as demais alternativas. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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478 - STJ. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 620. Lei 8.038/90, art. 26.
«A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Menor onerosidade. Omissão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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480 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade. Obediência à ordem legal. CPC/1973, art. 655, I. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inocorrência, ainda que preexistente indicação de bem imóvel à penhora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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481 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Limitação dos juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional que nunca vigorou, por falta de regulamentação. Cláusula para desconto de parcela em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos. Recurso provido em parte.
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio das contas do devedor pelo sistema bacen-jud. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Alegado excesso. Configuração. Superação do valor cobrado. Inadmissibilidade. Liberação do excedente. Necessidade. Recurso provido em parte.
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483 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de instituição financeira executada. Possibilidade. Preferência do numerário disponível em razão do disposto nos art. 655, I e 655-A do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade não violado. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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484 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line. Bloqueio dos ativos financeiros dos avalistas. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade da execução não violado. Plano de recuperação judicial da empresa devedora que não implica na suspensão da execução contra seus avalistas. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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485 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o patrimônio de apenas de um dos executados. Possibilidade. Sentença exeqüenda que responsabilizou ambos os réus, solidariamente, pelo montante reclamado pela instituição financeira. Princípios do devido processo legal e da menor onerosidade não violados. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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486 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Roubo. Prova do fato. Inexistência. Obrigações que se persistem. Onerosidade excessiva reconhecida. Decorrência do reajuste das parcelas pela variação cambial do dólar, devendo ser tomada à metade tal variação. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Cédula de crédito comercial. Alegada onerosidade excessiva. Contrato tecnicamente em ordem e em harmonia com os elementos estabelecidos entre as partes. Abuso não demonstrado. Incidência da regra do «pacta sunt servanda. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Cartão de crédito. Inadimplência do autor. Inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Alegação de onerosidade excessiva, capitalização de juros e usura. Irregularidades não verificadas. Ação revisional improcedente. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dois lotes e uma casa. Pedido de realização de primeira hasta dos lotes. Descabimento. Maior facilidade de alienação da casa. Princípio da menor onerosidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido
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491 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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492 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação civil pública por improbidade administrativa. Condenação solidária. Observância da menor onerosidade da execução que se justifica diante de reais possibilidades de consecução dos fins da condenação. Constrição mantida conforme determinada. Recurso não provido.
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493 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à nomeação de bens à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Substituição. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... ()
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499 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Substituição da penhora em direito por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a sua substituição é admitida excepcionalmente, quando cabalmente justificada a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade, tendo em vista a prevalência do princípio da satisfação do credor. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento de protesto. Satisfação integral da dívida. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade da execução. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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