(DOC. VP 164.3150.8009.2300)

TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Limitação dos juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional que nunca vigorou, por falta de regulamentação. Cláusula para desconto de parcela em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote