Jurisprudência sobre
onerosidade
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Índice de reajuste. Onerosidade excessiva. Comprometimento da base objetiva do negócio jurídico pressuposto. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.
I - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela impossibilidade da penhora das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, em razão de sua iliquidez. Precedentes: AgRg no Ag 1.149.659/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/11/2009; AgRg nos EREsp. 919.352, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2009.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO DIGITALMENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE É INCAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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404 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. CPC/1973, art. 620, inciso II. «Error in judicando não verificado. Agravo Regimental desprovido.
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Inexistência de violação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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406 - STJ. Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.
«1. A cláusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo. de trato sucessivo ou de execução diferida. se as bases fáticas sobre as quais se ergueu a avença alterarem-se, posteriormente, em razão de acontecimentos extraordinários, desconexos com os riscos ínsitos à prestação subjacente. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa para o devedor. ... ()
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408 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES - IMPENHORABILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela empresa executada, ora agravante - II - Agravante que alega que o bloqueio online atingiu numerário destinado a pagamento de salários, impostos e demais despesas, o que poderá inviabilizar o funcionamento da empresa, além de ter oferecido bem móvel como garantia do juízo, de forma prevalecer o princípio da menor onerosidade - III - Agravante que não juntou aos autos nenhum documento de que as verbas constritas se enquadrariam no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Hipótese em que valores destinados ao pagamento de despesas ordinárias e de fornecedores não se qualificam como impenhoráveis a justificar o pleito recursal - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Bem móvel indicado que não revela se tratar de meio mais eficaz ou menos oneroso, além de não contar com a concordância do credor - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Agravo improvido... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação concreta do acórdão recorrido. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2) recusa de bem nomeado à penhora. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram expressamente o tema referente à legitimidade da recusa da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a indicação à penhora dos precatórios, ressaltando, ainda, a existência de bloqueio de valores em contas do executado (fls. 22-23 e 125). Portanto, inexiste omissão.... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 875. Ausência de prequestionamento. Princípio da menor onerosidade. Falta de indicação do meio menos gravoso. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, o porquê de considerar o referido dispositivo como violado, incidindo, na espécie, o óbice previsto no enunciado contido na Súmula 284/STF. ... ()
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411 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL INDEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ante a ausência de onerosidade excessiva e, por consequência, descabimento de indenização por danos morais. ... ()
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412 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato - Insurgência do autor que alega ilegalidade e onerosidade excessiva relacionada a Tarifa de Cadastro. - Inocorrência. - Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS). - Sentença Mantida. - Apelo Desprovido
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413 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade ante a presença dos requisitos legais. Grupo econômico. Inexistência de ofensa aos princípios da menor onerosidade e de preservação da empresa.
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414 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Emenda Constitucional 40/03. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.
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415 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Trânsito pelo imóvel dos réus. Ato de mera tolerância. Proibição a qualquer tempo. Possibilidade. Propriedade não encravada. Onerosidade insuportável com o fechamento do acesso não comprovada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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416 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Princípio da menor onerosidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal manteve a penhora do faturamento da empresa ora recorrente, no percentual de 2,5%, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o qual não pode ser examinado por esta Corte em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DA NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.
- Acobrança da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato somente é válida, quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado; como também possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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418 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de revisão em sede especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal têm entendimento assente no sentido de que os critérios adotados pela instância judicante de origem para avaliar se houve contrariedade ao princípio da menor onerosidade, em decorrência de penhora do faturamento, são insuscetíveis de apreciação na via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. Precedentes STJ. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Substituição da penhora. Menor onerosidade. CPC, art. 620, de 1973 Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, ficou consignado no acórdão recorrido que houve o indeferimento da substituição da penhora - que incidiu sobre cotas sociais - pelo imóvel ofertado porque referido bem foi recusado pelo credor em razão de ter sido penhorado em vários processos, não estando livre e desembaraçado. ... ()
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420 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Colaboração em campanha eleitoral. Efetividade do serviço prestado. Confecção de «out doors, painéis fotográficos, «banners e faixas, além de propaganda sonora. Digitalização de vídeos VHS de campanha, com posterior gravação em DVD. Ausência, todavia, de prova de onerosidade bem como de efetiva contratação de serviços. Incidência das regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Ocorrência comum, durante uma campanha eleitoral, o oferecimento de colaboração não onerosa, mormente em cidades pequenas, onde a proximidade com o candidato é maior. Comprovação, ademais, durante a instrução, de que as partes litigantes mantinham laços estreitos amizade. Colaboração do autor já ocorrida em outras eleições, sem qualquer prova de onerosidade, senão aquelas referentes a produtos adquiridos em seu estabelecimento comercial. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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421 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora bacen-jud. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Argumento decisório não impugnado. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte expressamente asseverou no ARESp que, verbis, «os argumentos apresentados dispensam nova análise do acervo fático probatório e o recurso interposto não encontra óbice na Súmula 7/STJ», bem como defendeu que «a análise das questões devidamente expressamente postas no acórdão não atrai o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 972, e/STJ). ... ()
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422 - STJ. Tributário. IPI. Produto industrializado. Mero deslocamento. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Onerosidade. Mudança de titularidade. Inexistência.
1 - O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do Decreto 7.212/2010, art. 4º (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.... ()
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423 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, para os pedidos de penhora sobre o faturamento formulados após a reforma processual promovida pela Lei 11.382/2006, o expediente do esgotamento das diligências é irrelevante, na medida em que tal penhora pode ser deferida de plano, a bem da efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no CPC/1973, art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612. ... ()
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426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem de legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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428 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.
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429 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito bancário. Aplicável às instituições financeiras o CDC. Súmula 297/STJ. Aplicação não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.
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430 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Impugnação genérica. Dívidas vencidas antes da vigência do novo Código Civil. Débito sujeito ao sistema anterior. Possibilidade de a convenção condominial estabelecer multa moratória de até vinte por cento. Maior onerosidade não verificada. Recurso não provido.
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431 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Inocorrência de circunstância excepcional capaz de modificar a situação contratual na sua essência. Não evidenciado que houve vantagem exagerada do financiador e, em contrapartida, excessiva onerosidade dos mutuários. Recurso parcialmente provido
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432 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de combustível. Cláusula estipulando a compra de quantidades mínimas. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Vedação por lei. Não reconhecimento de prorrogação automática. Cobrança de multa descabida. Recurso da autora não provido e da ré provido.
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMINAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESEMPREGO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A alegação da parte de ter ficado desempregada não implica, por si só, a revisão do contrato de consumo por onerosidade excessiva com fundamento no CDC, art. 6º, V, se ausentes elementos probatórios que demonstrem a efetiva redução da sua capacidade econômica para cumprir com as obrigações decorrentes do contrato. - A determinação de abstenção de inscrição/manutenção do nome da parte agravante em cadastro de inadimplentes e o deferimento do pedido de manutenção da posse do bem em seu favor, somente são possíveis caso exista constatação, de plano, da abusividade contratual. - Não sendo verificada, de plano, a abusividade, não se há que falar no afastamento da mora.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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439 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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440 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE GARANTIR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA (LEI Nº. 6.830/1980, ART. 9º, II, § 3º). AUSÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES EFETUADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA COMO INSTRUMENTO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 9º, II, § 3º). ... ()
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441 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Onerosidade excessiva. Indevida capitalização de juros. Cabimento da comissão de permanência exigida pela taxa média de mercado, sendo inviável sua cumulação com multa (vencido o relator nessa parte). Inocorrência de nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Fato, entretanto, que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelos apelantes. Onerosidade excessiva, lesão enorme ou abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Recurso não provido.
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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
I. CASO EM EXAME 1.O autor, de 9 anos de idade e portador de leucemia linfoide aguda, necessitava de tratamento quimioterápico por 30 meses. Ocorreu cobrança abusiva de coparticipação, inviabilizando o tratamento. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança de coparticipação a R$ 125,00 mensais e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. A requerida apelou da decisão. ... ()
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444 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro via bacenjud. Oferecimento de seguro-garantia. Acórdão recorrido pela possibilidade de substituição. Fundamento insuficiente. Princípio da menor onerosidade. Análise da necessidade da subtituição. Obrigatoriedade.
1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade, está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada. ... ()
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445 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens móveis à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Penhora. Reforço. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada em decisão transitada em julgado, não há óbice para que determine, diante da relação continuada, seu reforço, a fim de satisfazer o crédito discutido na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Alegações de cerceamento de defesa não demonstrado. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Impossibilidade. Jurisprudência iterativa do STJ. Verificação do grau de onerosidade para o devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Medida cautelar de sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Restituição. Indeferimento. Dúvidas quanto à condição de terceiro de boa-fé e quanto à onerosidade da aquisição. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... ()
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