(DOC. VP 768.2029.6051.7441) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE GARANTIR DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA (LEI Nº. 6.830/1980, ART. 9º, II, § 3º). AUSÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES EFETUADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA COMO INSTRUMENTO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO NA EXECUÇÃO FISCAL (LEF, ART. 9º, II, § 3º). 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 578, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ORDEM DE PREFERÊNCIA PODE SER RELATIVIZADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC/2015, art. 805). 3. NO QUE DIZ RESPEITO AO EXAME DE IDONEIDADE DA GARANTIA, REGISTR

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