Jurisprudência sobre
onerosidade

151 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora de veículos - Mera alegação genérica do princípio da menor onerosidade - Inadmissibilidade - Precedentes - Recurso desprovido.

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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem pertence a terceiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional em relação à ordem de preferência da penhora e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Penhora de bem de terceiros. Fundamento do acórdão distrital não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ordem preferencial da penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem objeto da penhora pertenceria a terceiro foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação proposta por entidade de previdência privada (EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A.) visando a revisão ou resolução de contrato de previdência complementar (Plano FGB) sob alegação de onerosidade excessiva, em virtude de fatores econômicos e demográficos supervenientes. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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157 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise da pertinência da recusa da nomeação considerada cabível pelo Tribunal de origem enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Penhora. Quotas societárias. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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159 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - SUPERVENIENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA - PANDEMIA DE COVID-19 - ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA.

A teoria da imprevisão somente poderá ser aplicada ante a ocorrência de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis que acarretem onerosidade excessiva para uma das partes, gerando um desequilíbrio contratual. Não demonstrada a configuração da presença dos requisitos essenciais para aplicação da teoria da imprevisão, inviável o reajuste do contrato de prestação de serviços educacionais livremente negociado entre as partes, no que se refere ao índice aplicável a título de vencimento e à data de vencimento das mensalidade.... (Continua)

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160 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/1973, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias» (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Cobrança. Imóvel em outra comarca. Recusa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados à penhora pelo devedor podem ser recusados quando situados em outra comarca. ... (Continua)

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162 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição de valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato (R$321,20) e avaliação do bem (R$599,00). ... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Consumidor. Sistema financeiro imobiliario. Alienação fiduciária. Onerosidade excessiva. Matéria preclusa. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.

«1 - Regular prestação jurisdicional, pois dirimidas as questões pertinentes ao litígio e declinadas as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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167 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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169 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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171 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no CPC/1973, art. 620, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.... (Continua)

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172 - STJ. Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Onerosidade excessiva. Não configurada. Dólar americano. Correção monetária. Fator de atualização.

«O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.... (Continua)

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173 - STJ. Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

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174 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. Dólar norte-americano. Onerosidade excessiva. Ônus repartido entre as partes. Lei 8.880/94, art. 6º.

«O STJ, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.... (Continua)

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175 - TRT3. Para a configuração do vínculo empregatício é necessária a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, subordinação jurídica, não-eventualidade e onerosidade, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Contudo, não raro se encontra, nas relações jurídicas entre prestador de serviços autônomo e aquele que lhe toma os serviços, a presença de pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, pressupostos fáticos da relação de emprego. Por essa razão é que o elemento fático que vai nortear a caracterização do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, cuja existência ou não deve ser investigada no modo de fazer da prestação dos serviços.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.

1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de violação... (Continua)

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177 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO IGP-M. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Michael Wellington Abadio de Souza contra Jardins Mônaco Patrocínio Empreendimentos SPE LTDA e Andrade e Ramos Negócios Imobiliários LTDA, pleiteando a substituição do índice de reajuste contratual IGP-M por índices alternativos (IPCA ou INPC), alegando onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, substituindo o índice para o período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022, com ressarcimento das diferenças pagas, corrigidas monetariamente. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo certo que, bem sucedida a desejada penhora on line, a constrição se dará sobre bem de inequívoca liquidez, atendendo satisfatoriamente ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido

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180 - TJSP. Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.

«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... (Continua)

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181 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

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182 - STJ. Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Da possibilidade de aplicação. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens perecíveis constantes do estoque da sociedade empresária executada. Indeferimento. Possibilidade. Não observância da ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Equivalência a dinheiro. Inexistência. Menor onerosidade. Verificação. Sumula 7/STJ. Precedentes.

«1. «A expressão 'dinheiro em aplicação financeira' não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento (REsp 1.346.362/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012). ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Há fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado que não foi atacado pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

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188 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Outros bens. Esgotamento dos meios. Desnecessidade. Não provimento.

«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. ... (Continua)

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190 - STJ. Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.... (Continua)

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191 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESTACADAS NO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS.

Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo, em face da instituição financeira ré, sob alegação de anatocismo, com pedido cumulado de restituição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Verificação da aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora. Dinheiro por seguro-Garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Onerosidade excessiva. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Diante do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, a discussão da onerosidade da execução da forma como conduzida pela parte agravante, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação de perdas e danos, em virtude de instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/11), firmou posição de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática. ... (Continua)

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