(DOC. VP 344.6773.2612.1674)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição de valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato (R$321,20) e avaliação do bem (R$599,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas a título de registro de contrato e avaliação do bem; e (ii) apurar se as referidas co

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