(DOC. VP 164.8410.5000.7300)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora, ante a não-observância da ordem legal do Lei 6.830

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