(DOC. VP 241.0310.7130.0659)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela impossibilidade da penhora das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, em razão de sua iliquidez. Precedentes: AgRg no Ag 1.149.659/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/11/2009; AgRg nos EREsp. 919.352/RS/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6/4/2009. 2 - A verificação da inobservância ao princípio da menor onerosidade demanda o revolvimento de circunstâncias fáticas e p

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