(DOC. VP 153.8052.8003.9600)

TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação civil pública por improbidade administrativa. Condenação solidária. Observância da menor onerosidade da execução que se justifica diante de reais possibilidades de consecução dos fins da condenação. Constrição mantida conforme determinada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote