(DOC. VP 507.0143.7851.5736) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, FUNDAMENTADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO E NA ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DAS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O RIO GRANDE DO SUL EM MAIO DE 2024. O AGRAVANTE SUSTENTA A REVOGAÇÃO DA TUTELA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕ

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