(DOC. VP 127.0531.2001.1700)

STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica das cotas condominiais. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... I - Delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se, na execução de dívida relativa a taxas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, a penhora deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança – em detrimento da penhora on line – , sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. O Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a penhora on line, sob o fundamento de que «a natureza pr

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