(DOC. VP 241.0310.7312.5533)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de cessão de precatório.Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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