(DOC. VP 875.5802.6847.0378)

TJMG. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE POR REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado em ação de cobrança ajuizada por locadora em face do locatário e fiadores, condenando-os solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de exclusão ou redução da multa rescisória em razão da pandemia de COVID-19, com base na teoria da imprevisão; (ii) a validade da vistoria realizada pela imobil

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