(DOC. VP 400.7519.1239.2174)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MORA CARACTERIZADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

Consoante entendimento formado pelo STJ, «em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa» (AgRg no REsp. 1170182/RS/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). - Reputa-se descaracterizada a mora, apenas quando constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de rec

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