(DOC. VP 145.3720.6017.2900)

TJSP. Contrato. Bancário. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano para a taxa de juros. Inocorrência de anatocismo. Comissão de permanência cobrada na forma pactuada. Inexistência de onerosidade excessiva em contrato celebrado segundo as normas financeiras vigentes. Impossibilidade de invocação do princípio da lesão. Recurso provido para julgar inteiramente procedente a ação de cobrança ajuizada pela instituição financeira.

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