(DOC. VP 473.9729.2409.6908) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. COBRANÇA IRREGULAR DA TAXA DE COLETA DE LIXO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PARECER DO TCE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

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