(DOC. VP 210.7050.3642.4262)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Violação. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou nem debateu controvérsia acerca da liquidez, certeza e a exigibilidade do crédito tributário. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendid

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