(DOC. VP 173.3800.2001.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Rejeição do bem imóvel oferecido à penhora. Princípio da menor onerosidade. Argumento insuficiente. Revisão da prova do autos.

«1. Inviável o recurso especial quando o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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