(DOC. VP 201.9823.8003.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh) da coexecutada. Medida excessivamente gravosa e desproporcional. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pela exequente, de suspensão da CNH, seria excessivamente gravoso à coexecutada e desproporcional à obrigação de pagamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote