(DOC. VP 220.3181.1145.1599)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. 1. Ausência de indicação de outros bens à penhora. Princípio da menor onerosidade preservado. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 836. Dispositivo que deve ser analisado com enfoque nos custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - O caráter irrisório da penhora, previsto no CPC/2015, art. 836, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3 - Agravo interno desprovido.

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