Jurisprudência sobre
foro do local do dano

551 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante festa de aniversário infantil. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inteligência dos arts. 14, do CDC, e 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Concessionária de serviço público que, para eximir-se da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, deveria demonstrar a regularidade do fornecimento na data e local dos fatos ou que houve culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Conquanto a ré afirme que demonstrou a ausência de interrupção no fornecimento «por meio de registros do seu sistema e do controle de interrupções determinado pela ANEEL, o único print apresentado nesse sentido (fl. 79) não traz o detalhamento de todas as ocorrências registradas no período pesquisado para a unidade consumidora em questão (salão de festas contratado). Conjunto probatório que, outrossim, não permite vislumbrar qualquer contribuição da consumidora e/ou de terceiros para a interrupção do fornecimento de energia elétrica no local da festa (ou para a demora no restabelecimento). Ocorrência de fortuito externo que tampouco ficou comprovada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Falta de energia elétrica durante a realização de festa de aniversário que certamente impediu que a autora, mãe da aniversariante de 01 ano, dela desfrutasse como poderia e havia antecipado. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.

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552 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

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553 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)

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554 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... (Continua)

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FURTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO A TODOS OS DELITOS, POR NULIDADE DA PROVA, ADUZINDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL, E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO TAMBÉM PELO DELITO DE FURTO.

Inviável o acolhimento do pleito absolutório. Consta dos autos que policiais militares em serviço no dia 28/05/2023 receberam a informação que o acusado estaria armado traficando para a facção Terceiro Comando em região alvo de disputa entre esta e a facção Comando Vermelho pelo controle do tráfico de drogas. La chegando, encontraram o acusado que, ao avistar a guarnição, sacou uma pistola da cintura e correu. Em perseguição, Carlos alcançou sua residência, de cuja entrada os agentes visualizaram uma grande quantidade de entorpecente e dinheiro. Em vista da situação de flagrante delito, o réu foi capturado e o material arrecadado. No caminho para a Delegacia, o acusado efetuou inúmeros golpes na parte interior da viatura, levando os policiais a pedirem diversas vezes que ele parasse, sem êxito. No KM 09 da RJ 130, ele conseguiu arrombar a caçapa e a porta do veículo, pulando da viatura em movimento e evadindo-se algemado para uma área de mata fechada. Em buscas, os agentes não conseguiram encontrá-lo, sendo posteriormente detido por outra guarnição após ele ter furtado um veículo GOL, placa BOE-0921. As firmes e contundentes declarações prestadas pelas testemunhas policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, delinearam em detalhes toda a movimentação da diligência que resultou na prisão em flagrante do apelante. Seus relatos corroboram o vertido em sede policial e são totalmente harmônicos à prova documental acostada. O auto de apreensão confirma a arrecadação das drogas e do artefato bélico no contexto de traficância, além de 1 balança de precisão, diversas etiquetas ostentando inscrições alusivas à facção «TCP, além de R$ 540,00 em espécie. Os laudos periciais atestam o total de 881,5 g de maconha em 535 porções e 44,4g de cocaína em 65 embalagens etiquetadas com a sigla «TCP, uma pistola STK 100 cal 9mm, municiada, com kit rajada, numeração suprimida e capacidade para efetuar disparos, e 2 carregadores contendo quinze munições. Por sua vez, a perícia de exame de constatação de dano concluiu pelas inúmeras avarias causadas na parte posterior da viatura. Em seu interrogatório, o apelante confessou que estava com a arma de fogo e guardava as drogas em sua residência. Admitiu também que, no caminho até a Delegacia, «estourou a caçapa da viatura e que, depois de fugir, quebrou o vidro de um carro e tentou, sem êxito, fazer uma «ligação direta, razão pela qual desceu a ladeira com o veículo para ele «pegar no tranco". No ponto, afasta-se o argumento de nulidade por suspeita de tortura policial. Consoante relatado pelas testemunhas e confirmado pelo próprio réu em juízo, este golpeou a viatura por dentro com tanta violência que danificou o teto, o trinco e a solda da porta do compartimento destinado ao transporte de presos. Como não bastasse, depois de arrombar o local, ainda pulou do carro em movimento e fugiu, algemado, para o interior de um local de mata fechada. Tal cenário é plenamente compatível com os hematomas, escoriações e equimoses atestadas no laudo pericial. Ademais, não há qualquer menção do réu quanto à ocorrência de violência policial. Em sede inquisitorial, ele expressamente negou ter sofrido agressões ou quaisquer abusos por parte dos agentes da lei. Ao perito subscritor do laudo disse ter sido vítima de violência, mas sem fazer nenhuma referência aos policiais. Questionado pela magistrada do juízo da custódia quanto ao fato, informou que as agressões foram cometidas por um amigo da vítima do furto, no momento em que foi levar o veículo. Por fim, em seu interrogatório judicial, expressamente falou que foi tratado «de uma forma boa pelos policiais, assim inexistindo qualquer evidência de que as lesões tenham decorrido do atuar dos agentes no momento da prisão; O cometimento do crime de dano qualificado também ressai indene de dúvidas. A prova oral amealhada, corroborada pela confissão judicial do réu, encontra-se perfeitamente coerente ao resultado do laudo pericial, atestando as avarias nos pontos da viatura indicados pelas testemunhas. Quanto ao argumento defensivo de que a perícia apontou a não preservação do local, vê-se que o documento atesta que a hipótese apenas não possibilitou «a realização de exames no local do acidente, mas permitiu os «exames específicos de dano na viatura, cenário suficiente a, em conjunto aos elementos mencionados, comprovar o crime de dano descrito na inicial acusatória. Escorreito o juízo de censura quanto aos crimes previstos nos arts. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 e 163, parágrafo único, III, do CP. Assiste razão ao órgão ministerial ao pretender a condenação do apelado pelo ilícito do CP, art. 155. Com efeito, o furto de uso reconhecido na sentença exige a restituição da coisa ao dono pelo autor da subtração, no mesmo local em que se encontrava, por livre e espontânea vontade e em perfeito estado. No presente caso, o bem apenas foi recuperado e entregue em razão da rápida atuação da polícia, que impediu a evasão em posse do carro. Ademais, o réu não demonstrou que tivesse a intenção de restituir a res furtiva após o uso, menos ainda de retornar com a mesma ao local onde a subtraíra. Por outro lado, verifica-se que o delito se deu em sua forma tentada. Com efeito, a vítima e o policial Wender Mendes, que participou somente da segunda ação de captura, informaram que Carlos foi interceptado próximo ao local onde o carro se encontrava inicialmente estacionado e tentando dar um «tranco nele para fugir. Portanto, embora iniciada a execução da subtração, não houve êxito na empreitada por circunstâncias alheias à sua vontade. Condenação do apelado pelo delito do art. 155, c/c 14, II do CP. Quanto à dosimetria, escorreito o aumento em 1/6 da pena base do tráfico de drogas com esteio na Lei 11.343/06, art. 42, em vista a quantidade e diversidade de droga apreendida em poder do acusado, uma delas (cocaína) com alto poder destrutivo. A reprimenda básica pelo ilícito previsto no art. 163, parágrafo único, III do CP permanece no mínimo legal, 6 meses de detenção. Quanto ao art. 155, c/c o 14, II do CP a primeira etapa também deve ser fixada em seu menor valor legal, em vista da inexistência de circunstâncias negativas. Nas fases intermediárias foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o que deve se dar também no crime de furto, pois o acusado confirmou ter subtraído o carro que estava estacionado, ainda que para fins de fuga, vindo a quebrar o vidro e avariar a direção para fazer ligação direta visando levá-lo dali. Todavia, Inviável a condução das reprimendas para aquém do menor valor legalmente estabelecido, nos termos da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 158) e da Súmula 231/STJ. Na fase derradeira do delito de dano qualificado inexistem moduladores. Quanto ao tráfico, mantém-se a causa de aumento imposta nos termos do art. 40, VI da Lei 11.343/06, em vista da apreensão da arma de fogo de uso restrito, com 2 carregadores e 15 munições e numeração de série suprimida, tudo em contexto de mercancia ilícita e em localidade conflagrada pelo domínio do tráfico. Todavia, não se verifica que a quantidade do material bélico arrecadado autorize o aumento em 1/2, como procedido pela sentenciante, mostrando-se mais razoável a incidência da fração de 1/6. Acertado o afastamento da causa de redução do art. 33, §4º da LD, considerando a apreensão das drogas devidamente embaladas para varejo, da arma de fogo municiada e com numeração suprimida, da balança de precisão e etiquetas com alusão ao «TCP, em região de reconhecida prática de traficância de narcóticos. Por fim, deve incidir a fração máxima de 2/3 pela tentativa de furto, pois conquanto o réu tenha conseguido retirar o automóvel do local onde deixado pelo lesado, foi capturado pelos policiais logo em seguida e antes de efetivamente conseguir se afastar em poder do bem. Aplicado o cúmulo material, a reprimenda totaliza 06 anos e 02 meses de reclusão e 06 meses de detenção, com o pagamento de 583 dias multa dias-multa, no valor unitário mínimo. Permanece o regime fechado para o início de cumprimento da pena reclusiva, com amparo na reprimenda e circunstâncias negativas reconhecidas, ex vi do art. 33, §§2º e 3º do CP, e o aberto para a pena de detenção. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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556 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Empregado. Trabalhador morto em assalto fora de seu horário de trabalho. Inexistência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Se o reclamante não cumpria atividades laborativas no momento do desafortunado incidente, tendo retornado ao local de serviços para se despedir de outra funcionária, é indiscutível a fatalidade advinda do envolvimento involuntário do trabalhador no assalto, não podendo as reclamadas ser objetivamente responsabilizadas pelos óbitos decorrentes da grave violência que assola as grandes metrópoles.... (Continua)

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557 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE CÔMODO EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. EXPLORAÇÃO COMO BAR. PROCEDIMENTO INTERNO DE ESCOLHA DE NOVO CLUBE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. PEDIDO RECONVENCIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS. AUSENTE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO DO RECONVINTE. 1.

Ação indenizatória, proposta por anterior ocupante de cômodo, em estádio de futebol, para exploração como bar e lanchonete. Termo de compromisso firmado entre o autor e a Liga de Desportos no ano de 2012. 2. Realização de licitação interna, a pedido dos clubes participantes do campeonato. 3. Ciência do autor, que chegou a oferecer proposta. Regular notificação para desocupação. Prazo excedido. Ausência de prova da alegação de que as mercadorias teriam sido lançadas à rua. O autor não logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. 4. Pleito reconvencional formulado, no sentido da indenização pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes da depredação do local pelo autor reconvindo. 5. Prova testemunhal, que corrobora as fotografias do local destruído e a declaração do clube vencedor, no sentido da impossibilidade de exploração do cômodo nas condições em que o local fora deixado. 6. Danos materiais não evidenciados. Conforme narrativa dos depoentes, o custeio das obras coube ao vencedor da licitação, que pactuou com a reconvinte a isenção dos aluguéis até o término da reforma. 7. Reforma da sentença quanto ao ponto, mantida a improcedência da pretensão autoral. Pedido reconvencional desacolhido quanto ao dano material, mantido em relação aos lucros cessantes. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE TOURETTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO A OPERADORA PARA TRATAMENTOS OCORRIDOS FORA DA REDE CREDENCIADA. RÉ QUE DEMONSTROU TER CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE OFERECEM O TIPO DE TRATAMENTO DESEJADO PELO AUTOR, INCLUSIVE PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, bem como a ser obrigada a reembolsar as despesas com tratamento psicológico que o autor teve com profissional fora da rede credenciada da ré. 2. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas por tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente ou urgência de internação). 3. A ausência de clínica ou profissional credenciado especializado nos métodos prescritos autorizados enseja a obrigação da operadora de plano de saúde a proceder ao reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário, eis que a utilização de profissionais não credenciados não decorre de livre opção ou conveniência do usuário do plano, mas da inexistência de profissional na rede ofertada, que não é a hipótese dos autos. 4. Da mesma forma, não ficou comprovado pelo autor a recusa indevida da operadora da ré ou de falha na prestação de serviço. 5. No caso, para que seja concedido o reembolso dos gastos que teve o autor com profissional de fora da rede credenciada, como se requer, é necessário que fique demonstrado que a operadora do plano de saúde não oferece cobertura que atenda ao paciente, ou então a recusa de atendimento. 6. No caso dos autos, a ré demonstrou ter disponibilidade de profissionais que possam atender o autor na modalidade indicada, inclusive próximo a sua residência. 7. Ausência de obrigação da ré de custear tratamento contínuo com profissional particular de livre escolha do autor. 8. Dano moral não configurado. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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559 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. ... (Continua)

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560 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO QUE FORA REALIZADA EM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. REQUERIDA QUE, ALIÁS, DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (CLICKSIGN), NÃO EMITIDA PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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561 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processo Civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. Deferimento da antecipação da tutela, para determinar que a agravante preste acompanhamento psicológico à agravada, em seu ambiente natural. Recurso da ré, pretendendo que a terapia seja realizada em uma clínica especializada. Especificação do local onde deveria ser prestada a assistência psicológica não estabelecida no laudo, nem sequer prevista na inicial da demanda originária. Agravada que não está impossibilitada de locomover-se. Princípio da adstrição. Reforma parcial da r. decisão impugnada, para permitir que o acompanhamento psicológico seja prestado fora do ambiente natural da agravada, em uma clínica especializada. Provimento do recurso.

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562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA A ABORDAGEM. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO DONO DO BAR. ORDEM DE NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO COMPROVADA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. PUBLICAÇÃO NOTICIANDO O FATO POR PARTE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual alegado ato ilícito praticado por policiais militares no exercício de suas funções, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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563 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento morte. Filha dos autores atingida por ônibus conduzido por preposto da ré, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. Aplicação da teoria do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar, independentemente de exame da culpa, bastando o nexo causal. Vítima atingida pelo coletivo quando, de forma imprudente, atravessava a rua com sua mãe fora da faixa de segurança. Culpa concorrente evidenciada, pois o condutor deveria ter tomado todas as cautelas devidas antes de realizar a manobra de conversão em local de grande concentração de pessoas, bem como ter dado preferência aos pedestres. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar aos autores pensão mensal e indenização por danos morais.

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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. «(...) é de se considerar que a Copasa demonstrou diligência e empregou esforços em relação à segurança que circunvizinha os reservatórios, à informação aos Munícipes e às autoridades competentes acerca da situação, além da imediata higienização do local em que o cadáver fora localizado. (...) indispensável frisar de que restou devidamente provado nos autos que a água em cujo reservatório foi encontrado o cadáver não estava contaminada, mas, sim, em conformidade com o padrão microbiológico de potabilidade, ou seja, própria ao consumo humano. É o que revelam os documentos acostados aos autos, não infirmados pela parte autora. ... (Continua)

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565 - TST. Recurso de revista. Assalto à empresa. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Risco inerente à atividade profissional.

«O acórdão recorrido destacou que: «(...) Extrai-se também do conteúdo probatório que o recorrente foi contratado no dia 21/10/2008 para o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais (fl. 28), e logo após, no dia 01/11/2008, passou a exercer a função de vigia, tendo sido designado para exercer suas funções na área da segunda recorrente, local onde a primeira mantinha um galpão contendo material de valor material relevante, especificamente o mineral «cobre, a ser utilizado nos serviços contratados pela VALE S/A. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação do regimento interno do tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Rejeição unânime dos embargos de declaração. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA contra XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em razão da alegada quebra da boa-fé e rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços após significativa relação empresarial entre as partes. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio simples doloso. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Conduta praticada mediante a condução de veículo automotor, suposta embriaguez (atestada por conclusão dos policiais) e velocidade superior à da via. Circunstâncias utilizadas na denúncia para determinar a imputação da prática da conduta com dolo eventual. Impossibilidade. Precedentes. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa ( ocorrências anteriores) e carente de medidas destinadas a evitar acidentes (sinalização e defensa metálica). Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Ausência de previsão. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do agravo regimental que se impõe.

1 - Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.... (Continua)

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568 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.

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569 - TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA QUE ATINGIU CONDUTOR DE REDE. IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DA REDE POR PARTE DA RÉ. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO À AMBOS OS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - Demanda ajuizada no local em que ocorreram os fatos, qual seja, no Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital - Declinação de competência, de ofício, ao local do domicílio do réu - Descabimento - Incidência da regra do art. 53, V do CPC - Regras de distribuição da competência na Comarca da Capital, entre foros regionais - Caráter funcional - Competência absoluta - Faculdade da autora em ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local do ato ou fato - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor estadual. Concessão de benefício de pensão por morte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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572 - STJ. Responsabilidade civil. Linha férrea. Acidente entre composição ferroviária e automóvel. Sinalização. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. Culpa concorrente. Luto. Comprovação. Desnecessidade. Fixação em parâmetro compatível. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. 13º salário. Exercício de atividade remunerada. Pensionamento. Morte de filho(a) de companheiro(a) e de genitor(a). Cabimento desde a data do óbito. Juros compostos. Vedação. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Possibilidade.

1 - Colisão entre trem e automóvel em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do automóvel, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Habilitação de crédito para fins de compensação. Protocolo formalizado após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Prescrição afastada pela corte local, com base em valoração abstrata. Necessidade de anulação do acórdão recorrido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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574 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Destaca-se inicialmente que o agravo de instrumento foi provido pela constatação da transcendência jurídica da matéria, em face da pendência do julgamento, pelo Pleno, do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte. Ocorre que o e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que, embora « o trabalho realizado pelo acionante, como eletricista de manutenção de redes energizadas, ter sido efetuado em ambiente externo, fora do estabelecimento da acionada, inclusive em área rural e de forma itinerante, essas circunstâncias não têm o condão de afastar a aplicação das regras contidas no anexo II da Norma Regulamentadora 24, do MTE, haja vista que o demandante não se insere em nenhuma das exceções previstas na parte final do item ‘1’ «. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que na sessão de julgamento do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - a matéria foi apreciada e o TST fixou a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei 8.213/91, art. 19, e CF/88, art. 7º, XXII) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com tal entendimento, verifica-se a ausência de transcendência do recurso de revista ora examinado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Dano ao meio ambiente. Auditoria compulsória. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decreto estadual. Ato normativo geral e abstrato. Confronto com Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência das modificações trazidas pela emenda constitucional 45/2004. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão não provido.

1 - Quanto à suposta violação do CPC, art. 535, II, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 N/F DO CP, art. 69, RESPECTIVAMENTE À PENA TOTAL DE 13 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.874 DIAS-MULTA ( WANDERSON ) E 11 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.624 DIAS-MULTA ( ELÍDIO ), RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM AMBOS OS RÉUS, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CABIMENTO - DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DELINEADO QUE OS APELANTES, 02 MENORES E 02 NACIONAIS, QUE SERIAM EVENTUAIS USUÁRIOS, ATRAVESSARAM A RUA, EM LOCAL QUE NÃO ERA DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PRÓXIMO, QUANDO FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, OPORTUNIDADE EM QUE OS ORA APELANTES E OS 02 MENORES CORRERAM PARA DENTRO DO QUINTAL DE UMA CASA, ONDE FORAM DETIDOS, SENDO CERTO QUE ENTRE ESTES, NO CANTO DO QUINTAL, FOI APREENDIDA EM UMA ARMA DE FOGO, QUE ESTAVA MAIS PRÓXIMA DE ELÍDIO, QUE TERIA ADMITIDO INFORMALMENTE A PROPRIEDADE DA MESMA, ENQUANTO QUE COM O WANDERSON FOI APREENDIDO UM RÁDIO TRANSMISSOR, NÃO SENDO SEQUER ESCLARECIDO SE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, SENCO CERTO QUE AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 212 G DE ¿ MACONHA ¿ . 76 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 18 G DE ¿ CRACK ¿ ) TERIAM SIDO APREENDIDAS COM OS ADOLESCENTES MATHEUS E VINÍCIUS - DO QUE SE NOTA DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO PRECISAR DE FORMA EXTREME DE DÚVIDAS DE QUE A ARMA APREENDIDA FOSSE DE FATO DO APELANTE ELÍDIO, SENDO CERTO QUE SUA CONFISSÃO INFORMAL NESSE SENTIDO, NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR QUE O FATO DE O APELANTE WANDERSON TER SIDO APRENDIDO COM UM RÁDIO TRANSMISSOR, ONDE SEQUER HÁ PROVA DE QUE ESTIVESSE SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE AMBOS OS APELANTES EXERCESSEM A POSSE COMPARTILHADA DA DROGA APREENDIDA COM OS ADOLESCENTES, NÃO SENDO PRESENCIADA QUALQUER ATIVIDADE DE MERCANCIA - ADEMAIS A OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DE QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DO TRÁFICO, NÃO SE PRESTAR A LASTREAR UMA CONDENAÇÃO - DE IGUAL FORMA, NO QUE SE REFERE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, VERIFICA-SE ASSISTIR RAZÃO ÀS DEFESAS - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO - EM QUE PESE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA ¿ A QUO ¿ FATO É QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS APELANTES COM OS ADOLESCENTES E ¿ OUTROS SUJEITOS NÃO IDENTIFICADOS ¿, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NOS art. 386, VII DO CPP, DEVENDO-SE RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DOS MESMOS.

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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. CPP, art. 310, II, do CPP. Legalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de tiro em local público. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Dano moral não comprovado. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que «inexiste nos autos provas de que a utilização da água que disse o apelante estar contaminada, tenha, de fato, lhe trazido prejuízos à saúde, eis que não há relatos médicos, tampouco comprovantes de aquisição de fármacos para tal eventualidade, que, «além de não configurada a conduta ilícita da COPASA, inexiste o nexo de causalidade entre o incômodo suportado pelas vítimas e a conduta daquela, que definitivamente não foi a responsável pelo aparecimento do cadáver no reservatório que fica sob seus cuidados e que «o caso narrado evidencia a ocorrência de um acontecimento resultante de um fato de outrem, inevitável e alheio à conduta da empresa, já que, como visto, a ação criminosa que culminou no aparecimento do cadáver, seja ela qual for, superou as precauções adotadas pela apelada para manter seguro o local dos acontecimentos, não tendo sido a ausência de isolamento a causa eficiente e determinante para a ocorrência dos danos noticiados (fl. 286, e/STJ). ... (Continua)

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579 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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580 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de telefonia. Competência da Vara da capital para o julgamento da demanda. Lei 7.347/1985, art. 2º. Potencial lesão a direito supra-individual de consumidores de âmbito regional. Aplicação do CDC, art. 93.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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581 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Conforme a jurisprudência desta Corte, o princípio da territorialidade, que orienta o enquadramento sindical, estabelece que, para membros de categoria profissional diferenciada, devem ser aplicadas as normas coletivas firmadas no local onde os serviços são realizados, entre o sindicato dos trabalhadores e a entidade representativa da categoria econômica correspondente, conforme a Súmula 374, mesmo que esse local seja diferente da sede da empregadora. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, embora a reclamada seja sediada em São Paulo, ao contratar empregados pertencentes à categoria diferenciada dos propagandistas, que sempre trabalharam no Rio Grande do Sul, ela está sujeita ao enquadramento sindical do território onde o trabalho é prestado. Isso porque, nos termos do, II da CF/88, art. 8º, é permitida a existência de apenas um sindicato por base territorial. Enfatizou, ainda, que a categoria econômica da reclamada, pertencente ao setor de indústrias de produtos farmacêuticos, foi adequadamente representada pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul, validando assim o enquadramento sindical correspondente ao local da prestação dos serviços. Vê-se, pois, que o Colegiado Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todas aquelas que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do CLT, art. 62, I, o fato de o empregador serexterno. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregadoexternopara que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que tanto a prova oral quanto a documental sustentam a tese autoral, demonstrando que, embora o trabalho fosse desenvolvido externamente, o reclamante seguia um roteiro de trabalho previamente aprovado por um gestor da reclamada e utilizava aparelho eletrônico para o envio de relatórios de visita, o que permitia o controle da jornada. Diante disso, o Tribunal concluiu que a reclamada possuía meios para controlar e fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante, afastando assim a hipótese do CLT, art. 62, I. Assim, ficou estabelecido que era obrigação da reclamada manter os registros de horário do reclamante, conforme previsto no CLT, art. 74, § 2º. Desse modo, considerando a ausência injustificada dos controles de frequência por parte da reclamada, o Colegiado Regional aplicou o entendimento da Súmula 338, I, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de impossibilidade do controle de horário do reclamante, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Dessa forma, a incidência do óbice contido na Súmula 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Nos termos da Súmula 340, o empregado com controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional, de no mínimo, 50% pelas horas extraordinárias trabalhadas, sendo esse adicional calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante não recebia comissões, mas sim prêmios pelo atingimento de metas. Premissas fáticas incontestes, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, considerando que a Súmula 340 se aplica exclusivamente aos casos em que há pagamento de comissões, a Corte de origem afastou a sua incidência, em razão de o reclamante receber prêmios. Esclarece-se que prêmios são valores pagos de forma esporádica ou em razão do cumprimento de metas específicas, enquanto as comissões são parte integrante da remuneração variável. Portanto, não se confundem. Dessa forma, não há falar em contrariedade à Súmula 340, pois a limitação nela prevista não é aplicável ao pagamento de prêmios por metas atingidas. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Cumpre destacar, inclusive, que esta colenda Corte Superior, por meio do seu Tribunal Pleno, no IRR-341-06.2013.5.04.0011, em sessão realizada no dia 23.8.2021, fixou tese jurídica no sentido de que a « condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 «. Desse modo, tendo sido ajuizada a presente ação em 2015, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º. Precedentes. É pacífico, ademais, o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedentes . Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante não está assistido por sindicato de classe, não fazendo jus a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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583 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Inexistência de provas. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de cobrança de dívida. Estrangulamento. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Evasão do local dos fatos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Exposição de cabos telefônicos. Risco para a comunidade. Dano moral coletivo. Existência. Reconhecimento pela instância ordinária. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme consolidada jurisprudência desta Corte, «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo (REsp. 11.402.475/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 28/06/2017). ... (Continua)

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585 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Lançamento de despesas não reconhecidas em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Cancelamento das despesas impugnada. Dano moral. Majoração do valor indenizatório arbitrado em 1º grau.

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586 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo de instrumento. Suficiência da instrução. CPC, art. 525, de 1973 distribuição dos ônus da sucumbência. Revisão das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção. Título judicial fundado exclusivamente no art. 75 da Lei de imprensa. Inexigibilidade da obrigação. CPC, art. 475-L, II, § 1º, de 1973 CPC/2015, art. 525, III, § 12.

«1. A partir do julgamento definitivo da ADPF 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou por meio de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. ... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade abstrata do delito e vedação legal. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional e substituição da pena. Matéria não debatida pela corte local. Apelação interposta pela defesa pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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588 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil. Danos morais e materiais. Vítima fatal. Disparo de arma de fogo, em sua residência. Operação policial que ocorria na localidade. Procedência parcial do pedido. Apelação do Estado réu e recurso adesivo da parte autora.

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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. RESIDÊNCIA EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). DANO MORAL PRESUMIDO, RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. O autor alega que residia na área denominada Parque da Cachoeira/Parque do Lago, situada em região próxima à zona diretamente atingida. Preliminarmente, sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No mérito, requer o reconhecimento do dano moral presumido, e a condenação da ré ao pagamento de indenização. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por dano moral, alegando, em apertada síntese, que o infante é cliente do requerido (matrícula número: 096485.0002846.462.00). Informa que o pagamento do plano de saúde vence todo dia 10, porém, no ato da contratação fora orientado que poderia ser pago todo dia 15 de cada mês. Diz ter se dirigido à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, como de costume, vez que o requerente é autista e há um tempo realiza seu tratamento na Instituição. Frisa que ao chegar no local para ser atendido, não foi possível, visto que não houve autorização da ré em decorrência do plano ter sido suspenso. Diz ter entrado em contato com a ré, a fim de saber o motivo da suspensão, sendo informada que era devido ao não pagamento do plano de saúde, mas já havia sido pago. ... (Continua)

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592 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c m pedido de não fazer e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido. Negativa de contratação pela autora, idosa. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré.

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594 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com pedido e repetição do indébito e condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Servidor público estadual. Pensão especial. Césio 137. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO (PARQUE RETIRO DAS ROSAS). MAU CHEIRO E RUÍDOS. DEFEITO NO PRODUTO. FATO INCONTROVERSO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

O propósito recursal reside no pedido de majoração do dano moral em razão do mau cheiro e barulho produzido pela construção inadequada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no condomínio onde reside a parte autora. ... (Continua)

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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recesso forense. Incidência do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ no AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15/10/2012, pelo qual seria possível a comprovação do feriado local ou suspensão de expediente mediante a apresentação de documento idôneo quando da interposição do recurso interno. Aclaratórios da cia de saneamento básico do estado de São Paulo sabesp conhecidos e providos, com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e proporcionar ao Ministro relator a análise do respectivo recurso, conforme for de justiça.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recesso forense. Incidência do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ no AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15/10/2012, pelo qual seria possível a comprovação do feriado local ou suspensão de expediente mediante a apresentação de documento idôneo quando da interposição do recurso interno. Aclaratórios da fazenda do estado de São Paulo conhecidos e providos, com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e proporcionar ao Ministro relator a análise do respectivo recurso, conforme for de justiça.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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599 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... (Continua)

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600 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBSTRUÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM RAZÃO DO AUTOR PORTAR ARMA DE FOGO - O FATO DE O AUTOR SER MILITAR E CLIENTE DE SEGMENTO ESPECIAL DO BANCO-RÉU NÃO O LEGITIMA A FORÇAR SUA ENTRADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA GERÊNCIA NEM TAMPOUCO MANTER ARMA EM PUNHO CAUSANDO TEMOR AOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES PRESENTES NO LOCAL - A ‘NOTITIA CRIMINIS’ FEITA PELO BANCO-RÉU À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POIS A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL TEVE POR FIM A APURAÇÃO DE CRIME DO QUAL SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES TERIAM SIDO VÍTIMAS - NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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