(DOC. VP 221.1251.0247.4659)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Servidor estadual. Concessão de benefício de pensão por morte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A controvérsia se instaurou na qualidade de segurado de ex-servidor público para fins de concessão de pensão por morte. Sobre o tema, o Tribunal local estabeleceu (fls. 406-409, e/STJ): «De uma interpretação literal do dispositivo transcrito, conclui-se que a condição de segurado do IPSM se m

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