(DOC. VP 956.1366.5109.9558) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA A ABORDAGEM. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO DONO DO BAR. ORDEM DE NÃO PAGAMENTO POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO COMPROVADA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. PUBLICAÇÃO NOTICIANDO O FATO POR PARTE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. 

1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual alegado ato ilícito praticado por policiais militares no exercício de suas funções, julgada improcedente na origem. 2) A responsabilidade civil do Estado, via de regra, é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, do nexo de causalidade e do dano. Tratando-se, na

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