(DOC. VP 211.0664.3001.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recesso forense. Incidência do entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ no AgRg no aresp. 137.141/SE/STJ, rel. Min. Antonio carlos ferreira, DJE 15/10/2012, pelo qual seria possível a comprovação do feriado local ou suspensão de expediente mediante a apresentação de documento idôneo quando da interposição do recurso interno. Aclaratórios da cia de saneamento básico do estado de São Paulo sabesp conhecidos e providos, com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e proporcionar ao Ministro relator a análise do respectivo recurso, conforme for de justiça.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, o recurso foi protocolado no ano de 2012, quando prevalecente a diretriz da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da t

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