(DOC. VP 520.6772.6284.5363)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros do(s) réu(s) até o limite de R$12.000.000,00, por intermédio do sistema SISBAJUD, incluindo a utilização da ferramenta «teimosinha". II. Questão em discussão 2. Duas questões preliminares são levantadas pela agravante: (i) a incompetência absoluta do foro de Belo Horizonte, com fundamento no local do dano

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