(DOC. VP 193.6641.0000.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Servidor público estadual. Pensão especial. Césio 137. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de pensão vitalícia, nos termos da Lei estadual 14.226/2002, em razão de doença crônica da qual veio a ser acometido, após exposição ao Césio 137, no desempenho de suas atividades, enquanto bombe

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