Jurisprudência sobre
foro do local do dano
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Feriado local. Comprovação. Ausência. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... ()
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352 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo nas dependências do local da realização do evento «festa juninas. Perdas e danos. Prova insuficiente. Dever de indenizar. Inocorrência. Ônus da prova. Incumbência dos autores. Recurso improvido.
«1. Não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU LINHA TELEFÔNICA E QUE DESCONHECE O LOCAL DA COBRANÇA. OFÍCIO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE INDICA O USO DO MESMO ENDEREÇO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação em que o autor pretende o cancelamento do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por dano moral. 2. Rejeitada nulidade sentença. Provas bem analisadas pelo D. Juízo a quo. 3. Relação de consumo. 4. Sustenta o autor que não firmou contrato de telefonia móvel com a ré, e que a respectiva cobrança foi realizada em local que desconhece. 5. O endereço impugnado já fora utilizado pelo autor anteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme ofício de entidade de proteção ao crédito juntado aos autos. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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355 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido no exterior da agência bancária. Dever de segurança que é do poder público. Fortuito externo. Apelação provida.
1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, a consumidora se encontrava na calçada do banco, local utilizado como estacionamento público de veículos, quando foi abordada por criminoso que subtraiu os seus pertences. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não revela sua responsabilidade objetiva pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências. 5. Segurança pública que é atinente à competência estatal. Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido afasta qualquer responsabilidade civil da instituição financeira. 6. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRS. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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357 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Idoso. Proibição de mudar de cidade sob ameaça de prisão. Inocorrência. Promotora de justiça. Mera advertência ao filho do paciente. Possibilidade de responsabilização penal por dano à saúde do genitor. Temor hipotético. Proteção ao idoso. Dever ministerial a ser exercido dentro dos limites legais. Coação ilegal não configurada.
«1. Instada por denúncia de exploração financeira e de mudança para cidade distante do local em que o idoso recebia tratamento contra câncer de próstata, feita filha do paciente, a Promotora de Justiça intimou o responsável pela guarda do idoso a prestar esclarecimentos. ... ()
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358 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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359 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que a ratio legis é dirigida à proteção de um número grande de crianças e adolescentes, o que não é o caso em tela. Manutenção da sentença.... ()
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360 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora.
i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido, assim como por ter renunciado o foro privilegiado do consumidor e à possibilidade de litigar perante o Juizado Especial Cível. ii. questão em discussão Agravante alega ter comprovado de plano a sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, em conjunto com a declaração de isenção de declaração de imposto de renda, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Mongaguá/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: « A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício, sobretudo quando diante de descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de relação específica de documentos comprobatórios do direito ao benefício". ____________ Legislação: arts. 99, §§ 2º e 7º, 98 a 102 e 1.015, V do CPC; art. 1.097 e ss das NSCG(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de dano ambiental. Competência. Aleatoriedade na escolha. Vedação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação, incidindo, dessa forma, a Súmula 83/STJ.... ()
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362 - TRT3. Dano moral. Condições degradantes de trabalho impostas ao empregado. Reparação dos danos.
«Comete ato ilícito indenizável o empregador que abandona seus empregados em local sem as mínimas condições de higiene, obrigando-os a prestar serviços em campo, no corte de cana, sem acesso a uma única instalação sanitária sequer. Essa conduta é notoriamente abusiva e ilícita, atenta contra a dignidade do trabalhador e ainda desrespeita as normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (notadamente a NR-31, subitem 31.23.3.4) que todo empregador está obrigado a observar. Trata-se de condições de trabalho degradantes, impostas pelo empregador em clara afronta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Aquele que desenvolve atividade econômica, prestigiando a livre iniciativa, assegurada em foro constitucional, deve assumir com responsabilidade as conseqüências da utilização do trabalho humano em prol do empreendimento econômico, pois a Constituição Federal também protege a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas (artigo 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do empregador, a saber, a prática de ato ilícito, o dano, nexo de causalidade e culpa, faz jus o trabalhador a uma reparação pelo dano moral impingido por ato ilícito da reclamada (artigos 7º, XXVIII, da Constituição da República e 186 e 927 do CC).... ()
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363 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação de danos morais. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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364 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA COLETIVA. PETROBRÁS. IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCR 2018). AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA DE TRABALHADORES NO ESTADO DO AMAZONAS. ALCANCE REGIONAL DO SUPOSTO DANO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA REGIÃO EM QUE OCORRIDO O POSSÍVEL DANO. 1.
De acordo com o art. 93, I e II, do CDC (Lei 8.078/1990) , a competência territorial para o exame das ações civis coletivas, voltadas à tutela de direitos individuais homogêneos, é definida pelo foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano ou no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, nos casos em que o dano assume expressão nacional ou regional. 2. Na espécie, O Sindicato-autor pretende, nos autos da ação coletiva em que instaurado o conflito negativo de competência, a preservação do status quo dos contratos de trabalho dos trabalhadores substituídos, ao argumento de que o novo Plano de Carreiras e Remuneração (PCR 2018), implementado abruptamente pela Petrobrás, traduz alteração lesiva das condições do trabalho dos empregados. 3. A controvérsia envolve, portanto, direitos individuais homogêneos, e não direitos coletivos ( stricto sensu ) ou difusos, porquanto não gravados pelas notas conjuntas da transindividualidade e indivisibilidade, referidas no CDC, art. 81, II. 4. A circunstância de o possível dano apontado na ação não afetar exclusivamente os trabalhadores representados pelo Sindicato-autor não tem o condão de ampliar o alcance subjetivo da tutela pretendida, que não pode, quando em discussão direitos e interesses individuais homogêneos, suplantar o alcance da própria representatividade definida nos estatutos do ente sindical (art. 8º, II e III, da CF/88). Ainda que se considere conveniente e oportuno que as questões jurídicas com repercussão massiva sejam resolvidas de forma célere e isonômica em relação a todos os envolvidos, como expressão do próprio ideal da segurança jurídica, a tutela dos interesses individuais homogêneos, reputados apenas acidentalmente coletivos, por associações sindicais, não pode inibir a ação coletiva por parte de outras entidades congêneres, no âmbito de suas respectivas representações categoriais e geográficas. Segundo o modelo adotado no Brasil, a representatividade adequada é ditada pela lei. E a Lei diz que « ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , evidentemente no âmbito da « base territorial, (...) definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (art. 8º, II e III, da CF/88). 5. De acordo com o item II da OJ 130 da SBDI-2 do TST, quando o dano censurado assumir abrangência regional, atingindo cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer uma das varas atingidas, mesmo que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. 6. Considerando que a base territorial do Sindicato-autor abrange o estado do Amazonas, a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juízo da 19ª Vara de Manaus/AM, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ora suscitado, para o qual a ação coletiva foi inicialmente distribuída. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 19ª Vara de Manaus/AM.... ()
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365 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.
«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... ()
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366 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO.
Diante de possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO. Por vislumbrar na decisão recorrida possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO CAUSADO POR UM EMPREGADO A OUTRO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. Como é cediço, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esse preceito, o dever de compensar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o CF/88, art. 7º, XXVIII, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como se extrai do prevista no CLT, art. 2º. Sobre a responsabilidade objetiva, o CCB/2002, no art. 927, parágrafo único, prever, expressamente, a possibilidade de sua aplicação. Assim, da interpretação dos dispositivos supracitados, tem-se que em casos excepcionais o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva, inclusive na seara trabalhista, quando a atividade empresarial desempenhada for de risco, hipótese em que o dever de indenizar prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência dos elementos dano e nexo causal. Dessa forma, é indispensável que a empresa, atividade organizada para a produção de bens ou serviços, busque alcançar sua finalidade mediante a sujeição dos trabalhadores a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade. Na espécie, não se extrai do acórdão recorrido que atividade desenvolvida pela reclamada seja de risco, de modo a lhe imputar a responsabilidade civil objetiva pelo dano sofrido por seu empregado, na forma preconizada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que o episódio ocorrido com o reclamante sequer pode ser considerado como acidente de trabalho, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 19, ele somente « ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho «, não sendo essa a hipótese dos autos. No que diz respeito à aplicação dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, decerto que os referidos dispositivos preveem a responsabilidade civil objetiva do empregador por atos praticados pelos seus empregados, porém, quando no exercício do trabalho ou em razão dele. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a conduta praticada por um dos empregados da reclamada consistiu no lançamento de fogo de artifício no local de trabalho, o qual atingiu o reclamante e lhe provocou lesão, sendo que tal acidente não decorreu do exercício do trabalho ou mesmo em razão dele. Na verdade, o episódio foi resultado de uma «brincadeira feita por um colega de trabalho, totalmente fora das atividades da empresa, a qual, como a própria razão social demonstra, explora o ramo de alimentos e não de fogos de artifícios. Nesse contexto, tem-se que, não havendo relação da conduta praticada por um dos empregados da reclamada com o exercício do seu ofício ou mesmo em face dele, não há como se aplicar a responsabilidade civil objetiva do empregador, na forma prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Nesse contexto tem-se que o Tribunal Regional, ao imputar responsabilidade civil objetiva ao empregador, ofendeu a letra da CF/88, art. 7º, XXVIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação compensatória por danos morais. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Documento idôneo. Inexistência. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação compensatória por danos morais.... ()
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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS SUPORTEM A ASSISTÊNCIA MÉDICA E OS GASTOS COMPLEMENTARES COM SAÚDE DE QUE NECESSITA, OU ARQUEM COM R$ 1.500,00 PARA TAL FIM, ALÉM DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONTRATOU COM OS RÉUS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS PRÁTICAS DE AVIAÇÃO CIVIL, PORÉM O INSTRUTOR FEZ MANOBRAS ARRISCADAS, CULMINANDO NA QUEDA DA AERONAVE, FERINDO GRAVEMENTE AMBOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE COMODATO GENÉRICO, FIRMADO PELO SEGUNDO RÉU COMO COMODANTE E REPRESENTANDO O COMODATÁRIO, PRETENDENDO SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO É OPONIVEL A TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE REJEITA, POSTO QUE OS RECORRENTES NÃO TROUXERAM ELEMENTOS QUE AFASTASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE INCONTROVERSO. AERONAVE PILOTADA PELO PREPOSTO DO RÉU. RECONHECIMENTO NA CONTESTAÇÃO DA CONDUTA «IRRESPONSÁVEL DO PILOTO/INSTRUTOR". RELATÓRIO FINAL DO CENIPA - CENTRO DE INVESTIVAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS- QUE INDICA QUE A AERONAVE ESTAVA REALIZANDO VOOS RASANTES NA REGIÃO, FORA DA ÁREA DE INSTRUÇÃO, E QUE NÃO APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PROVENIENTES DO SINISTRO E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO DEMANDANTE. PROVA ORAL QUE COMPROVOU QUE O HELICÓPTERO ESTAVA VOANDO EM LOCAL PROIBIDO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO OU ALGUMA DIFICULDADE PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO SEGURO RETA. DANO ESTÉTICO DEMONSTRADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA QUE DEVE SER MAJORADA, EM OBSERVÂNCIA SOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM QUADRO DE NEUROBIASTOMA PRIMÁRIO DE ADRENAL A ESQUERDA, COM METÁSTASE NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E ÓSSEO. PRESCRIÇÃO DE RADIOTERAPIA PALIATIVA EM DOIS CICLOS. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO 1º CICLO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E RESISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO PARA O 2º, NO MESMO LOCAL. LIBERAÇÃO QUE SE DEU APÓS DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE RESSALTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA.
1.Irresignação da parte autora. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação compensatória por danos morais. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
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372 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DA REDE CREDENCIADA. INFARTO. EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. COBERTURA DEVIDA. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO DO VALOR.
Beneficiária de plano de saúde que em decorrência de infarto agudo do miocárdio foi levada ao Hospital mais próximo do local em que se encontrava, não credenciado. Prova pericial comprovando o caráter emergencial e a impossibilidade de transferência para hospital credenciado. Incidência do CDC (arts. 47 e 51, IV, CDC) e da Lei 9.656/1998 (art. 35-C, I, e 12, VI). Negativa de cobertura. Abusividade. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... ()
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374 - TST. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Cortador de cana de açúcar. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de diminuição. Princípio do non reformatio in pejus.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que é o caso dos autos. Com efeito, da leitura do quadro fático delineado pelo Regional, observa-se que o reclamante desenvolvia suas atividades a céu aberto, no corte de cana, sem nenhum local apropriado para suas refeições e seu descanso, sem condições sanitárias, pois não havia banheiro em condições estabelecidas na legislação. Considerando os parâmetros transcritos, a condição econômica da reclamada - empresa de grande porte -, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita, o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se excessivamente módico, conforme precedentes desta Turma. Todavia, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, é impossível a reforma da decisão para adequá-la ao entendimento desta Turma, ante a ausência de apelo do reclamante neste sentido. Pelo exposto, não há falar em violação dos artigos 5º, X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE.
O indeferimento genérico da tutela de urgência, sem distinção entre os pedidos, abrangeu implicitamente todos os pleitos da parte autora, afastando a alegação de supressão de instância. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser deferida a liminar pleiteada. Consoante julgado disponibilizado no informativo 769 do STJ, é abusiva a recusa de cobertura pelo plano de saúde de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). O custeio das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRO DURANTE O DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. PARADA FORA DO PONTO E EM LOCAL INADEQUADO. FRATURA DO TORNOZELO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERPETRADA PELA RÉ. PREPOSTO QUE PAROU FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO QUE LHE CABIA. DOCUMENTOS E VÍDEOS COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUE SE ENCONTRA NORTEADA PELOS arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734, DO CÓDIGO CIVIL E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACERIZADO. INTEGRIDADE FÍSICA LESIONADA. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, SENDO DOTADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALEGADOS DANOS MATERIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive nos casos de extravio de bagagens, cancelamento e de atrasos em voos internacionais, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Montreal, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... ()
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378 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau. Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica, por ser isenta da declaração de imposto de renda. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Belo Horizonte - MG, sendo representada por advogado particular nos autos. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos complementares que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2221464-28.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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380 - TST. Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consoante o quadro fático registrado, em razão da participação do autor em movimento grevista, este foi dispensado de forma abusiva e discriminatória. Eis o relato fático do TRT: «é inegável a prática de ato abusivo pela reclamada que, adotando postura discriminatória, bloqueou ou permitiu que fosse bloqueado o ingresso do reclamante no local da prestação de serviços, pelo fato de ele ter participado da greve, vindo a dispensá-lo juntamente com outros empregados que aderiram à manifestação. Registre-se que não é razoável reconhecer, até mesmo porque não há prova segura nesse sentido, que a dispensa dos grevistas tenha se dado por motivo de natureza administrativa. E, ainda que alguns empregados tenham recebido proposta de continuar a prestar serviços para a reclamada («fora do portão de entrada da Fiat, como noticiado pela testemunha), os elementos dos autos convencem quanto à existência de nexo entre o movimento grevista e a proibição de acesso ao local de trabalho/dispensa do autor. Trata-se, sem dúvida, de represália da empresa contra atitude com a qual não concordou.. Para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que restaram caracterizados a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Eis os fundamentos do TRT: «O valor fixado também é compatível com a extensão do dano (CC, art. 944), o qual pode ser mensurado, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das Parte(s): (necessidade da vítima x possibilidade do ofensor). Entendo, assim, que a quantia correspondente a 4 salários do autor, arbitrada em primeira instância, indeniza o ofendido pelos sofrimentos que lhe foram causados na correta medida, atendendo ao critério pedagógico da condenação sem caracterizar enriquecimento sem causa. A empresa indica, apenas, violação do CCB, art. 944. E como se vê, para se chegar à importância fixada, o valor da indenização levou em conta o salário do autor, a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, nos exatos termos do CCB, art. 944. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Uso de arma de fogo para constranger a vítima. Risco de reiteração delitiva. Evasão do local dos fatos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a inaplicabilidade do dano moral punitivo na hipótese).
«... 3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral ... ()
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383 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.
1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro da administração. Lançamento equivocado de multas de trânsito. Reconhecimento do lapso. Recurso interno do autor que se dirige contra a decisão que conheceu, em parte, de seu apelo raro, dando-lhe provimento na parte conhecida, para fixar o termo inicial dos juros de mora consoante a Súmula 54/STJ. A nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 foi manifestada por razões genéricas, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. A majoração dos danos morais, que não são irrisórios, a princípio é vedada na sera recursal especial, assim como o reconhecimento da ocorrência de danos materiais reputados não demonstrados pela corte local. Precedentes do STJ. Finalmente, a alegada divergência em relação aos dispositivos cuja violação se aplicou óbice de conhecimento encontra-se prejudicada, conforme entendimento deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A veiculação de alegações genéricas para a obtenção da nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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387 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 ao reclamante, em razão de a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, ter sido revertida em juízo. A Corte local entendeu que a dispensa por justa causa do reclamante, sem a comprovação do suposto abandono de emprego, provocou efeitos negativos na órbita subjetiva do empregado, causando-lhe situação vexatória e constrangimento. II. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem explicou que o reclamante, desde a peça inicial, justificou o pedido de indenização por dano moral, também, no fato de a reclamada o ter dispensado por justa causa em razão do abandono de emprego, que não aconteceu; ao passo que a reclamada contestou o pedido, no aspecto. III. Ainda que a sentença não tenha julgado o pleito de indenização por dano moral sob o prisma da reversão da dispensa por abandono de emprego, certo é que o TRT assim o fez em observância aos limites da lide e ao efeito devolutivo amplo do recurso ordinário, não configurando, portanto, decisão surpresa nem julgamento «extra petita". IV. A revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista apenas é possível nas hipóteses em que o valor for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso. V. No mais, quanto aos limites previstos no CLT, art. 223-G o Tribunal Pleno do STF, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: «2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. VII. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.
«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com indenização por danos materiais. ... ()
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391 - TJSP. Voo internacional. Atraso, posterior cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cancelamento informado momentos antes do embarque. Voo disponível somente 30 horas depois. Autora obrigada a pernoitar no aeroporto. Extravio temporário de bagagem. Bagagem disponibilizada 11 dias depois do desembarque. Despesa com táxi até o aeroporto para recuperar a bagagem. Falta de assistência adequada à passageira, idosa e cadeirante. Dano material reconhecido. Dano moral configurado.
Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Atraso e posterior cancelamento do voo momentos antes do embarque. Regulamentações da ANAC, disciplinando os procedimentos no caso de atraso de voo, ou de extravio de bagagens, não obstam a pretensão de reparação por danos decorrentes do atraso/extravio. Alteração da malha aérea que se insere na categoria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar pelos danos causados. Cumprimento imperfeito do contrato. Ruptura da expectativa, com o inesperado atraso e cancelamento do voo, por tempo considerável (30 horas). Falta de informações adequadas e de assistência material. Autora idosa e cadeirante (fls. 17, 19 e 20) que fora obrigada a pernoitar no aeroporto. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever do transportador de restituir a bagagem extraviada no local indicado pelo passageiro em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional, que não exime a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços. Excludentes do dever de indenizar não comprovadas pela parte fornecedora. Danos materiais bem delineados no caso. Despesa não prevista com deslocamento de táxi até o aeroporto para recuperar a bagagem extraviada de R$ 238,00 (fls. 41/42). Reparação devida. Dano moral. No caso vertente os elementos coligidos nos autos, demonstram que a situação enfrentada pela parte transpôs a barreira do que se convencionou denominar de simples aborrecimento do cotidiano. Vale dizer: a) a considerável duração do atraso; b) falta de oferta, pela companhia aérea, de alternativas para melhor atender aos passageiros; c) falta de prestação de informações a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) ausência de suporte material (alimentação, hospedagem, etc.); e) autora idosa, cadeirante, obrigada a pernoitar no aeroporto. Não há prova da assistência devida pela companhia aérea à demandante. Extravio temporário de bagagem que também pode gerar o dano moral indenizável (AREsp 1295536; AREsp 1257561). Situação que atinge os direitos da personalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes e, sobretudo, os limites do pedido. Sentença reformada para julgar os pedidos procedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde. Procedimento custeado pela beneficiária. Obrigação de reembolso pela operadora. Indenização pelo dano material. Direito da beneficiária ao reembolso integral. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 28/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/04/2019 e atribuído ao gabinete em 02/10/2019. ... ()
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393 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
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394 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOBRECARGA DE ENERGIA. INCÊNDIO PARCIAL DA CASA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O SINISTRO DECORREU DE SOBRETENSÃO DE ENERGIA. NULIDADE DO LAUDO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO QUE TOCA A ACRÉSCIMOS INCIDENTES SOBRE VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO-A A INDENIZAR OS AUTORES O IMPORTE DE R$ 58.153,61, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, BEM COMO A CADA AUTOR (5) A QUANTIA DE R$ 5.000,00, PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA, SENDO CONDENADA AINDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAM TAMBÉM OS AUTORES ADESIVAMENTE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, O QUE, SE ASSIM FOR, TERIA ACARRETADO UM INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES E PERDAS DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. EM CASO POSITIVO, SE TERIAM DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. REQUER A RÉ, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE A COMPENSAÇÃO SEJA UNIFICADA EM UM ÚNICO VALOR PARA OS AUTORES E QUE O DANO MATERIAL SEJA ESTABELECIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGE-SE AINDA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ EM SEU RECURSO. ALEGA PARA TANTO QUE REQUEREU NOS AUTOS A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA, POIS NÃO DISPUNHA DE EQUIPE TÉCNICA PARA COMPARECER NO LOCAL DA DILIGÊNCIA NO DIA AGENDADO. SEM RAZÃO, UMA VEZ QUE O PERITO EFETUOU A MARCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA E SOMENTE NO DIA DETERMINADO É QUE A APELANTE ATRAVESSOU PETIÇÃO SOLICITANDO O ADIAMENTO. DIANTE DESSE CENÁRIO, DEVERIA TER SE DIRIGIDO AO JUÍZO E REQUERIDO DIRETAMENTE A REMARCAÇÃO, O QUE NÃO FEZ. ADEMAIS, NÃO SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO QUE TEVE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, OU SEJA, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O CPC, art. 278. NULIDADE DE ALGIBEIRA CARACTERIZADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE FOI PRODUZIDO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, EM QUE SE CONCLUIU QUE O INCÊNDIO NA CASO DOS AUTORES ORIGINOU-SE DE UMA SOBRECARGA QUE ACONTECEU DURANTE PICOS DE ENERGIA NO LOCAL. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO DE FAZER PROVA A ABONAR SUAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO A SOBRETENSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE DICÇÃO DO CDC, art. 14, § 3º. A PROPÓSITO, COMO VISTO, SEQUER ENVIOU UMA EQUIPE TÉCNICA E ASSISTENTE TÉCNICO AO LOCAL NO DIA DESIGNADO À PERÍCIA, A FIM DE BUSCAR DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, DIFICULTANDO, OUTROSSIM, O TRABALHO DO EXPERT. DANO MATERIAL COMPROVADO E CORRESPONDE AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. A PRETENSÃO DA RÉ/RECORRENTE PARA QUE DITA QUANTIA SEJA FIXADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO PODE SER ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS NA EXORDIAL, NÃO FAZENDO AINDA ESSE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO, CASO HOUVESSE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS DANOS EMERGENTES, NO ENTANTO, QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PORQUANTO A PLANILHA DOS DANOS FOI ELABORADA COM BASE EM VALORES EXISTENTES NESSE MOMENTO E NÃO QUANDO DA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. EM ASSIM SENDO, CARECE DE INTERESSE RECURSAL A RÉ/RECORRENTE NO QUE TOCA AO PLEITO DE UNIFICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM UM SÓ PARA TODOS OS AUTORES (5), DADO QUE, SE FOSSE O CASO DE ACOLHIMENTO, O MONTANTE ÚNICO FIXADO SERIA O MESMO DA SOMA DAS QUANTIAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA A CADA UM DELES. JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, ENTRETANTO, QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA SENTENÇA. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS, INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, FLUA DA SENTENÇA, BEM COMO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENTE SOBRE O VALOR DO DANO EMERGENTE, SEJA CONTADA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DA RÉ E DESPROVIDO O DOS AUTORES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO NORMATIVO RECONHECIDO PELA ANEEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 110275239) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; E, (II) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. APRIMORADA PELA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 137879141). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO: (I) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM SEU ATUAR; (II) A DISTÂNCIA ENTRE O PADRÃO DE ENTRADA DO CONSUMIDOR E A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA FOR SUPERIOR A 30 METROS, HÁ A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DETALHADO DO LOCAL DE ATENDIMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICO AO SERVIÇO ESPECÍFICO, SENDO OBRIGADA A OBSERVAR ESTRITAMENTE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E PRAZOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO TEMA; (III) OBEDECEU AO PRAZO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E, (V) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação na qual o Demandante alegou ter requerido à Ré, no endereço declinado na exordial, o fornecimento de energia elétrica, porquanto atendeu às exigências da Reclamada, além do fato de que os vizinhos de seu imóvel seriam abastecidos regularmente com energia. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação de ponto facultativo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Culpa do preposto. Nexo de causalidade comprovado. Súmula n.7/STJ. Responsabilidade da empresa concessionária. Dano moral. Valor indenizatório. Súmula n.7/STJ.
«1. É possível, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fundamentação deficiente. Análise de Lei local. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
«1 - A ausência de especificação do dispositivo de Lei que teria supostamente sido infringido atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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400 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência da pretensão inicial. Recurso do réu interposto fora do prazo recursal, já considerada a suspensão da contagem entre 20/12/2023 e 20/01/2024, inclusive. Não comprovado feriado local na comarca de origem. Intempestividade reconhecida. Recurso adesivo da autora para majoração do valor da indenização. Não conhecimento. Dependência do recurso adesivo em relação ao recurso independente. Inteligência do art. 997, §2º, do CPC. Recursos não conhecidos.
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