(DOC. VP 174.1665.0005.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de bagagem. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano moral e o dano material ocorrido em decorrência de extravio de bagagem. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepci

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