(DOC. VP 230.6190.4397.8138)

STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação de danos morais. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 3 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. 4 - Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal Superio

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