(DOC. VP 154.1381.0240.0990)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM QUADRO DE NEUROBIASTOMA PRIMÁRIO DE ADRENAL A ESQUERDA, COM METÁSTASE NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E ÓSSEO. PRESCRIÇÃO DE RADIOTERAPIA PALIATIVA EM DOIS CICLOS. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO 1º CICLO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E RESISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO PARA O 2º, NO MESMO LOCAL. LIBERAÇÃO QUE SE DEU APÓS DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE RESSALTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONDUTA ABUSIVA. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. 1.

Irresignação da parte autora. 2. Relação existente entre as partes de natureza consumerista, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, do referido diploma legal. Responsabilidade objetiva somente afastada se provada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme §3º, I e II, do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 608, de súmula do C. STJ. 3. Incidência dos preceitos da Lei 9.656/1998. 3. Compulsando os autos, em especial o relatório médico datado

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