(DOC. VP 863.6856.1036.1283)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO NORMATIVO RECONHECIDO PELA ANEEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 110275239) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; E, (II) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. APRIMORADA PELA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 137879141). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO: (I) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM SEU ATUAR; (II) A DISTÂNCIA ENTRE O PADRÃO DE ENTRADA DO CONSUMIDOR E A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA FOR SUPERIOR A 30 METROS, HÁ A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DETALHADO DO LOCAL DE ATENDIMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICO AO SERVIÇO ESPECÍFICO, SENDO OBRIGADA A OBSERVAR ESTRITAMENTE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E PRAZOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO TEMA; (III) OBEDECEU AO PRAZO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E, (V) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual o Demandante alegou ter requerido à Ré, no endereço declinado na exordial, o fornecimento de energia elétrica, porquanto atendeu às exigências da Reclamada, além do fato de que os vizinhos de seu imóvel seriam abastecidos regularmente com energia. Para tanto, acostou fatura de energia elétrica de seu vizinho (index 23575724) e o número de seu medidor (index 23575727), os quais evidenciam o fornecimento de energia em imóvel próximo. Por sua vez, a Concessi

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