Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores

551 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Pena por litigância de má fé imposta à autora. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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552 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - As questões efetivamente levadas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma ampla, fundamentada e sem omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 128, 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - As questões efetivamente levadas à discussão ao Tribunal de origem foram analisadas e decididas de forma ampla, fundamentada e sem omissão, contradição ou obscuridade, revelando-se desnecessário ao julgador rebater cada um dos argumentos declinados pela parte, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo regimental ou interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Alegação de que parte da decisão de inadmissibilidade do tribunal a quo é ultra petita e pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inovação recursal. Impossibilidade. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

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557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Alegação de ofensa a dispositivos da Lei 5.250/67. Adpf 130 do STF. Inconstitucionalidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Existência de ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor compensatório. Impossiblidade. Agravo improvido.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial por violação a dispositivos da Lei de Imprensa, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, declarou que a referida legislação não foi recepcionada pela Constituição Federal em sua totalidade. ... (Continua)

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560 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 48, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, decisão publicada no DJe de 19/5/2020, firmou a tese de que « A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. (...). Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista . 2. Dentro deste contexto, a controvérsia deve ser submetida à apreciação da Justiça comum, não competindo a esta Especializada o julgamento da causa em que a controvérsia se refere à relação comercial de natureza civil, sob pena de ofensa aa Lei 11.442/2007, art. 5º, § 3º, segundo o qual « compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas . 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADC, atribuiu à Justiça Comum a competência de avaliar se estão, ou não, configurados os elementos caracterizadores da relação comercial regulamentada pela Lei 11.442/2007, sendo que apenas nas hipóteses em que a Justiça Comum eventualmente constatar que não foram preenchidos os requisitos da referida lei é que a Justiça do Trabalho seria competente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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561 - TST. Indenização por danos morais. Assalto à agência bancária. Responsabilidade do empregador.

«Registrou o acórdão regional que as provas existentes nos autos comprovaram que houve um roubo à mão armada na agência bancária em que laborava a autora, e que esta e os demais empregados foram ameaçados pelos bandidos (fl. 1.925). Outrossim, o contexto fático-probatório corroborou a existência de omissão do recorrente quanto à adoção de medidas de segurança necessárias ao ambiente de trabalho, ante a prestação de serviços na agência bancária. Com efeito, a atividade de estabelecimento bancário demanda a obrigação de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, incorrendo em culpa o Banco que não diligencia sobre o sistema de segurança eficaz a resguardar a incolumidade física e mental de seus empregados. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional consignou expressamente a ocorrência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo causal entre o evento danoso e a atividade laborativa da autora e, ainda, a culpa do réu. Por outro lado, vale registrar que, ainda que não haja norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende-se que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir dessa compreensão, admite-se a adoção da teoria do risco, sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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562 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST.

Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar a contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. A Turma deste Tribunal, após dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante, conheceu e deu provimento ao recurso de revista por violação do CLT, art. 3º para, assentada a premissa referente à configuração do vínculo de emprego, restabelecer a sentença e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para prosseguir no exame dos demais temas articulados nos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Ao assim decidir, a Turma identificou os elementos caracterizadores da existência do vínculo de emprego, essencialmente a partir da análise da prova realizada em sentença transcrita no acórdão regional. Diante da particularidade do presente feito, em que o TRT examinou e valorou todo o conjunto fático probatório (prova oral e prova escrita) diferentemente do que decidiu o juiz de primeiro grau, entende-se que, nos termos da diretriz preconizada na Súmula 126/TST, não é possível em instância extraordinária fazer uma releitura das provas, interpretando-as e avaliando-as de forma diversa daquela realizada pelo Tribunal Regional que, ao decidir diferentemente da sentença a substituiu, no particular. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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563 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - UBER - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO.

1. A competência da Justiça do Trabalho encontra-se arrolada nas hipóteses dos, do art. 114 da CF. Ainda, nos termos do art. 114, I e IX, da CF, a competência da Justiça Especializada é identificada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando decorrentes de alegada existência de relação de trabalho. 2. No caso, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego entre motorista e plataforma digital (UBER) . Logo, esta Justiça Especializada é competente, a rigor do CF, art. 114, I, para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, conforme enquadramento dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 2. Dessa feita, por se tratar de questão jurídica nova, no que toca aos motoristas de aplicativo, pois ainda não dirimida pela SBDI-1 do TST, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Assim sendo, como a decisão regional, in casu, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a situação em evidência, na qual se perquire da existência da relação de emprego entre as Partes, segue em descompasso com o disposto no CF, art. 114, I, razão pela qual o recurso de revista deve ser provido. Recurso de revista provido.... (Continua)

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564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação Revisional de Cláusulas Contratuais onde requerida tutela para manutenção da posse do bem e abstenção de incluir o nome nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

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565 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO PRIVADO. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO ENTRE PRIVADOS, HAVENDO CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO COBRADO SE REFERE À INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE CARÁTER PRIVADO, NÃO ABRANGIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO BANCO CSF S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUANTO À EXISTÊNCIA DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO 1 -

Na decisão monocrática, foi provido o recurso de revista do BANCO CSF S/A. para reconhecer a licitude da terceirização noticiada nos autos, julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e pedidos decorrentes e extinguir o processo com resolução do mérito. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3- Primeiramente, sinale-se que não foi contrariada a Súmula 126/STJ, pois o trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista do reclamado apresenta todas as premissas necessárias para a solução da controvérsia referente à licitude da terceirização, não se exigindo do julgador a incursão no acervo fático probatório. 4 - Bem examinando todo o conteúdo do acórdão recorrido, constata-se que o TRT não adentrou no exame dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 2º e CLT art. 3º), ao contrário do que alega a agravante. Na realidade, conforme assentado na decisão monocrática, a Corte de origem reconheceu a ilicitude da terceirização, firmada apenas no entendimento de que as atividades exercidas pela reclamante (captar clientes e concretizar operações de venda de cartões de crédito) eram ligadas à atividade-fim do tomador dos serviços e, por isso, não poderiam ser terceirizadas. A Turma julgadora até destacou que era « irrelevante a argumentação quanto à ausência de subordinação direta da reclamante ao segundo demandado, pois é fato que a subordinação jurídica ao tomador dos serviços, mesmo que diluída, dava-se pela própria inserção das operações realizadas, por interposta empresa, na atividade-fim do Banco CSF S/A. que revela a subordinação ao empreendimento bancário, cujo beneficiário final é a própria instituição financeira «. Logo, não há dúvidas de que o caso dos autos não traz apresenta nenhuma peculiaridade ou distinção específica que afaste a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a matéria. 5 - Por fim, não há falar em ressalva quanto às verbas deferidas que seriam decorrentes do contrato de trabalho com o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Ainda em 2019, a reclamante apresentou petição de renúncia em relação às pretensões contra o seu empregador, a qual foi homologada por despacho, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E VISITAS - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR ESPECIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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568 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado. A c. Primeira Turma manteve a decisão em que se conheceu e proveu os recursos de revista interpostos pelas rés para reconhecer a licitude da terceirização de serviços, afastar o vínculo de emprego reconhecido com a segunda ré, bem como a obrigação de anotação da CTPS, e, via de consequência, julgar improcedentes os pedidos relativos a verbas e vantagens decorrentes do liame. Assentou que « o Tribunal Regional, em que pese haver transcrito a sentença (na qual havia referência à subordinação do autor a empregados da tomadora), não analisou a matéria sob esse enfoque, limitando-se a manter o reconhecimento da ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré, somente em razão do exercício de serviços ligados à atividade-fim «. Conclui que « a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para manter a sentença não tem pertinência com a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, mas tão somente considera ilícita a terceirização em razão de o autor ativar-se em atividade-fim da segunda ré «. A c. Turma não revolveu fatos e provas dos autos, mas procedeu à subsunção das premissas fático jurídicas delimitadas no acórdão regional à conclusão distinta, procedendo ao reenquadramento da questão ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252, com repercussão geral reconhecida. Não há, portanto, como se reconhecer a excepcional hipótese de cabimento dos embargos por contrariedade à Súmula 126/TST, por não se tratar de reexame de fatos e provas, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Agravo conhecido e desprovido .

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569 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966, III, IV, V, VIII, DO CPC. ASSÉDIO MORAL. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, de que trata o CPC/2015, art. 966, III, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. Não se verificou, no caso, qualquer obstáculo à marcha processual ou à atuação do Magistrado no processo matriz. Tanto o autor quanto o réu puderam trazer aos autos da ação originária ampla gama de provas que, depois de submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, levou o julgador concluir haver demonstração contundente no sentido da ausência de alteração contratual lesiva. 2. Para se verificar a existência da coisa julgada, afigura-se necessária a identidade entre a demanda já solucionada, com trânsito em julgado, e a ação subsequente. Nos autos, verifica-se que, na ação trabalhista 0009100-53.2007.5.01.0000, foram pleiteadas horas extras, ao passo que, nos autos 0118300-52.2008.5.01.0012, nos quais proferido o acórdão rescindendo, postulou a autora o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de suposto assédio moral, sem que tenha se tratado, em momento algum, sobre a alegada violação do CLT, art. 62, II. Ausente, portanto, a tríplice identidade, razão pela qual não se cogita a alegada ofensa à coisa julgada. 3. Também não prospera o recurso quanto à alegada violação de norma jurídica. De plano, observa-se que não houve na decisão rescindenda pronunciamento expresso acerca do CLT, art. 62, II. Além disso, a inversão do decidido, a fim de afirmar a existência de dano extrapatrimonial decorrente do alegado assédio moral, por certo, demandaria o reexame do arcabouço fático da ação matriz, providência vedada pela Súmula 410/STJ. 4. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-II, «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. A Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que a aferição da existência ou de elementos caracterizadores do assédio moral representou o cerne da questão submetida ao juízo, que examinou a prova produzida entendendo em sentido diverso do pretendido pela parte ora agravante. Agravo a que se nega provimento.

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570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331/TST. Portanto, detém transcendência política. Ademais, há debate sobre a existência de subordinação direta com a tomadora de serviços, configuradores de distinguishing em relação à decisão do STF, com mudança de entendimento sobre a questão, nesta Corte. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Assim, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, reconhecida a transcendência política e jurídica. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude daterceirizaçãoem todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021) . No caso concreto, a Corte de origem analisou a prova dos autos e consignou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Essa premissa fática é insuscetível de modificação em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Assim, é possível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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571 - TRT3. Espólio. 1. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Espólio. Cabimento.

«O benefício da justiça gratuita, previsto no CLT, art. 790, parágrafo 3º, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente, que não tem condição de demandar no Judiciário sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Esse benefício, em regra geral, não se estende à pessoa jurídica (exegese do Lei 5.584/1970, art. 14 e CLT, art. 790, § 3º). Não obstante, o Colendo TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o reclamado cuida-se de espólio, cuja condição processual se assemelha a da pessoa jurídica. Assim, tendo comprovado que não possui bens suficientes para arcar com as despesas do processo, tem cabimento a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao apreciar a prova oral produzida em audiência, o Juízo a quo entendeu estarem configurados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Como reiteradamente vem se decidindo neste Colegiado, não emergindo dos autos nenhum elemento capaz de convencer que o Juízo primevo se equivocou na valoração da prova coligida aos autos, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato com a prova produzida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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572 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

O Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre as alegações referentes à configuração do cargo de confiança. Registrou que «as atribuições descritas na prova oral indicam o exercício de função de confiança bancária . Nestes termos, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC/2015 (458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM DATA ANTERIOR À ADMISSÃO DA EMPREGADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Extrai-se dos autos que a norma coletiva 1987/1988, firmada em 01/09/1987, estabeleceu a natureza indenizatória da ajuda alimentação, sendo incontroverso que a reclamante foi contratada pelo banco em 21/10/1987. Nesse quadro, a delimitação do acórdão regional no sentido de que a norma coletiva já contemplava expressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação antes da data de admissão da autora inviabiliza a integração do benefício à remuneração. Precedentes . Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 102/TST, I . O Tribunal Regional consignou que as provas revelaram a presença dos elementos caracterizadores da fidúcia necessária ao enquadramento da autora na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT. Incide na hipótese a Súmula 102, I do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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575 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Redirecionamento. Sucessão empresarial/confusão patrimonial não constatada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração do julgado em recurso especial, ante a necessidade do revolvimento de provas. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a existência de grupo econômico, por si só, não enseja a solidariedade passiva na execução fiscal. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - Não restou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência. Acolhimento. Genitora que entrou em trabalho de parto, após queixar-se por horas de dor, apresentar endurecimento abdominal e dilatação, sem qualquer exame no momento da escolha da abordagem, para verificar o tamanho e o peso do nascituro, o qual nasceu com mais de 5kg, de parto normal, por opção da equipe médica, o que culminou com fraturas e inutilização permanente de um membro. Genitora exposta a sofrimento e dor por horas, durante a espera desse parto normal. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil evidenciados. Princípio da não adstrição ao laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de exames prévios, a obstar a realização de um parto cesariano, para um nascituro de grandes dimensões, o que teria o condão de impedir as sequelas permanentes irreversíveis decorrentes das manobras praticadas durante esse parto normal. Indenizações material, moral e estética devidas. Danos morais estabelecidos em R$ 100.000,00. Dano estético arbitrado em favor do menor fixado em R$ 100.000,00. Danos materiais diretamente decorrentes desse problema, a serem apurados em liquidação do julgado. Fixação de pensão vitalícia em benefício do menor impúbere, no valor de um salário mínimo, a partir de quando completar 14 anos de idade, até que venha a completar 76 anos de idade, conforme pretensão deduzida, na forma do art. 950 do Código Cívil, em decorrência da incapacidade laboral permanente de que padece. Pagamento em parcela única que não se mostra adequado, no presente caso. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência integral dos apelados. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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577 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O direito à indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial encontra amparo no CCB, art. 186, c/c o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano extrapatrimonial independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Para a hipótese dos autos, está evidenciado que o autor desenvolveu fascite plantar com nexo de causalidade com o labor desempenhado na empresa. Além disso, está evidenciada «a exposição obreira a ‘significativo risco ergonômico, sem nenhum tipo de controle acerca desta exposição’. Dessa forma, tem-se por presentes os elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial, uma vez que, em face da negligência da empresa, o autor ficou incapacitado em 5% para o desempenho de sua atividade profissional, o que certamente lhe trouxe abalo psicológico. Incólumes os preceitos de lei e, da CF/88 indicados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA, POSTULADA PARA QUE O RÉU REALIZE O REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, CUJO VALOR DIVERGE DAS ÚLTIMAS 12 CONTAS ANTERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.

tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno. Morte por disparo de arma de fogo efetuado por policial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória por danos morais julgada procedente. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Irresignação da ré.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 121, § 2º, II e IV, do CP, e 386, 387 e 616, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Pleito de alteração de regime. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo e consumidor. Serviços públicos. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação. Responsabilidade civil. Requisitos. Danos materiais e morais. Valor da indenização. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida em razão de rompimento de tubulação que inundou a residência dos recorridos. ... (Continua)

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583 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ . 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ante a manutenção do acórdão regional quanto à improcedência do pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego, resta prejudicado o exame da discussão alusiva à indenização por danos morais e horas extras, tendo em vista o caráter acessório dessas matérias. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Litispendência. Requisitos. .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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585 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA - QUANTUM.

O ressarcimento do dano gerado por ato ilícito há de se fundar no tríplice requisito do prejuízo, do ato culposo do agente e do nexo causal entre o referido ato e o resultado lesivo, conforme CCB, art. 186. Comprovado o nexo de causalidade entre a alegação de negligência do profissional de saúde e o falecimento do paciente que estava sob seus cuidados, patente a falha na prestação dos serviços médicos. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA COM O OBJETIVO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO NÃO CONHECIDO (CONTRATO 164247523), BEM COMO PARA SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, PELA AGRAVADA, DA IRREGULARIDADE DO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO APTA A CARACTERIZAR PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.1 -

Recorrente que pleiteia tutela de urgência com o fito de cessar os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo fraudulento, bem como intenta que seja determinado que o réu, ora agravado, se abstenha de incluir o nome do agravante em cadastros de inadimplentes. 2 - Decisão agravada que nega a concessão de tutela de urgência sob a justificativa de que inexistem elementos caracterizadores da probabilidade do direito do demandante, sendo necessária dilação probatória. considera, ainda, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3 - Observa-se que o demandante instrui sua inicial com documento que caracteriza confissão do demandado quanto à irregularidade do empréstimo, com este se comprometendo a realizar o estorno dos valores cobrados sem qualquer ônus ao autor, ora agravante.4 -Documento que caracteriza o elevado grau de probabilidade do direito do autor, uma vez que se mostra manifestação inequívoca da instituição financeira quanto à ausência de regularidade na contratação do empréstimo... (Continua)

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588 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inicialmente recebeu a peça apresentada pelo executado como impugnação à penhora, rejeitando as alegações de ausência de liquidez e certeza do título, por se tratarem de matérias próprias de embargos à execução. O agravante protocolou a impugnação em 20/07/2023, fora, portanto, do prazo legal para oferecimento de embargos. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão. Reunião de ações. Relação de prejudicialidade entre as causas. Processo de conhecimento e de execução. Possibilidade de julgamento conjunto. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). ... (Continua)

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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Por se tratar de medida excepcional, a jurisprudência é pacífica no sentido de condicionar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa à demonstração concreta dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, a qual não pode ser presumida pela inexistência de saldo para pagamento dos valores em execução. Além disso, necessário que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não demonstrada no caso em exame. ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa com ressarcimento ao erário promovida pelo estado do Rio de Janeiro. Litispendência com ação civil pública de improbidade proposta pelo mpf. Tríplice identidade. Afastada. Acórdão que decidiu com base em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Ausência das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Despicienda a análise da matéria discutida na lide. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

«1. Discute-se sobre a ocorrência de litispendência entre esta Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro na Justiça Estadual e Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal proposta na Justiça Federal, bem como sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação em que haja o envolvimento de repasse de verbas de natureza federal (FNS). ... (Continua)

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592 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. 4g de cocaína. Ausência de provas de traficância. Recurso ordinário não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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593 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.

«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente em parte a Ação e a Reconvenção de indenização por danos morais e materiais pelas agressões físicas e verbais entre as partes. Insurgência das partes autoras. ... (Continua)

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595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT.

A recorrente não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. Cinge-se a controvérsia acerca da hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício do Reclamante com a Cooperativa de Trabalho, caso demonstrados os elementos da relação de emprego constantes nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º e a ocorrência de fraude na contratação da trabalhadora em regime de cooperativa. No caso, o Tribunal Regional, embasado nas provas coligidas aos autos, asseverou que ficaram evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo de relação de emprego, uma vez que «tratou mesmo de terceirização ilícita de mão de obra, mormente porque a interferência da 2ª reclamada na formação e condução da Cooperativa mostrou-se incompatível com a autonomia que se deve conferir a uma atividade terceirizada". Para se chegar a conclusão contrária, no sentido de que não ocorreu fraude na contratação entre as partes, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, como ocorreu no presente caso. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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596 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora, associação de benefícios, pleiteia o ressarcimento de valores pagos a associado falecido em colisão, alegando culpa do motorista das rés. ... (Continua)

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597 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, para que seja configurada a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade entre as demandas, em relação às partes, à causa de pedir e ao pedido. No caso, conquanto a reclamada alegue estar evidenciada a coisa julgada, afirma que as causas de pedir das demandas apenas são semelhantes. Ademais, o Regional expressamente assenta a premissa fática de que as causas de pedir são distintas. Assim, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível vislumbrar a indigitada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões apresentadas pela agravada, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. A Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, expressamente consignou que: a) ficou comprovado que o trabalho desempenhado pelo reclamante na empresa reclamada atuou como causa da doença a que foi acometida; b) « em todos os documentos referentes ao ambiente de trabalho da empresa é apontado o risco ergonômico da atividade (PCMSO e PPRA) «; c) « apesar de a empresa ter demonstrado, durante a instrução processual, que adota os meios pertinentes a afastar ou reduzir o risco, não afasta a sua responsabilidade civil quando esses meios não foram suficientes para evitar o adoecimento de algum empregado «; d) a reclamante, conquanto esteja capacitada para o exercício de outras funções, se encontra definitivamente incapacitada para o desempenho da atividade por ela exercida anteriormente. No caso, verifica-se que, apesar de a instância de origem ter afirmado que a responsabilidade do empregador decorreria da aplicação da responsabilidade objetiva, efetivamente deixou registrada a culpa da empresa ao mencionar que as práticas adotadas para a redução dos riscos da atividade não foram suficientes para elidir o adoecimento dos trabalhadores, como no caso da reclamante. Nesse contexto, não há falar-se em violação da CF/88, art. 7º, XXVIII, visto que expressamente identificados os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva . Ademais, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir pela ausência seja do nexo de causalidade entre a doença a que foi acometida a reclamante e as suas atividades profissionais, seja da culpa da empresa, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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598 - TJRJ. Apelação cível. Discussão sobre a natureza jurídica do contrato entre as partes, se contrato de uso de marca ou contrato de franquia. Apelante que interpreta o contrato como sendo franquia. Empresa do segmento de venda de materiais esportivos licenciados que se insurge contra a sentença que julgou improcedente os pedidos declaratório negativo de débito, de anulação de contrato e de condenação à restituição de royalties pagos feitos em face de clube de futebol. Partes que mantém relação comercial desde 1981 quando o apelado cedeu espaço em sua sede para a instalação de loja revendedora de produtos licenciados. Alegação de que o contrato de licenciamento firmado teria natureza de franquia e, como tal, seria nulo, uma vez que o clube apelado não teria disponibilizado a COF ¿ Circular de Oferta de Franquia, dentre outras nulidades. Cerceamento de defesa que se afasta, haja vista que sendo a relação jurídica celebrada pelas partes comprovada estritamente através de documentos, a prova oral pretendida pelo apelante não se mostra necessária ao julgamento da lide. Inteligência do art. 370 e par. ún. CPC. Hermenêutica contratual que indica ao juiz que antes de se ater ao sentido literal da linguagem escrita, deve buscar, com base nos usos e costumes, na boa-fé, nos antecedentes fáticos e na vontade real dos contratantes, qual o verdadeiro alcance das obrigações assumidas pelas partes. Aplicação dos arts. 112 e 113 par. ún CC. Hipótese dos autos em que, embora existam similitudes entre o contrato de franquia e o de licença de uso de marca, fato é que não existe comprovação de que o clube apelado teria implementado contrato de franquia, ausentes dois dos principais elementos caracterizadores da franquia: a transferência de know how e o controle de processos. Contrato de licenciamento e uso de marca que é válido. Restituição de royalties que se afasta. Clube apelado que é proprietário da marca objeto do contrato de licenciamento, tendo direito de explorá-la economicamente. Inteligência da Lei 9.615/98, art. 87 vigente à época. Inexistência de bis in idem na cobrança de royalties em razão de outros integrantes da cadeia de produção também pagarem licenciamento ao titular da marca. Contrato firmado pelas partes que expressamente prevê cláusula de não exclusividade. Royalties estipulados em patamares fixos, sendo desinfluente ter diminuído a quantidade de lojas do apelante em funcionamento. Inadimplemento contratual do apelante que deixou de pagar conta de energia da loja localizada na sede do apelado e ainda os royalties relativos a vários meses. Confissão de dívida válida vez que firmada de forma livre e por agente capaz. Honorários recursais. Apelo desprovido.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO PREÇO E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADA EM 02/03/2020, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RGI EM 02/06/2020, SOB A AVERBAÇÃO R-14. AÇÃO AJUIZADA EM 18/04/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A BAIXA DA HIPOTECA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR A (I) RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO A PRETENSÃO DE PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA LANÇADO SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA E, (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME CDC, art. 2º e CDC art. 3º, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NO PRAZO DE 180 DIAS FOI DESCUMPRIDA, TENDO A HIPOTECA SIDO BAIXADA APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A SÚMULA 308/STJ AFASTA OS EFEITOS DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE, MAS NÃO EXIME A PARTE FORNECEDORA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO GRAVAME. A SIMPLES DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADA. SIMPLES ENVIO DE ALGUNS E-MAILS NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CONTATOS TELEFÔNICOS E REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NÃO COMPROVADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELECIONA QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA DE IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ACARRETAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE PODEM CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM SUA ROTINA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA RELATADO E TAMPOUCO DEMONSTROU O COMPORTAMENTO ILÍCITO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE FRUSTRAÇÃO DA POSSE, DO REGISTRO OU DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, TAMPOUCO SE EVIDENCIOU LESÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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600 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 925.252 E 791.932. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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