Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre as partes. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Tempo decorrido desde o pagamento da última parcela descaracteriza a urgência necessária à antecipação da tutela. CPC, art. 300. Ausentes outros elementos caracterizadores do periculum in mora. Demais alegações sobre abusividade de cláusulas contratuais que não serão analisadas nesta oportunidade sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida... ()
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302 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.
1 - Segundo precedentes desta Corte Superior, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dano moral não verificado. Súmula 7/STJ. Dissídio. Súmula 13/STJ. Ausência de impugnação específica dos todos os fundamentos da decisão agravada.
1 - Tribunal de origem que não identificou a presença dos elementos caracterizadores de dano moral indenizável. O Recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento de despesas hospitalres. Internação em hospital particular. Pandemia. Inexistência de comprovação da omissão estatal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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305 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Pedreiro. Empreitada não caracterizada. Construção de imóvel residencial. Subordinação e pessoalidade reconhecidos na hipótese. Recurso de revista. Reexame de matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«Diante do quadro delineado pelo Regional, verifica-se que não foi demonstrada a existência de contrato de empreitada, mas sim de prestação de trabalho em condições afins às da construção civil com a configuração da subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e remuneração. Assim, o Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu pela configuração do vínculo empregatício com a reclamada. Logo, a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º) depende de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de tutela antecipada cominada com consignação de pagamento e indenização por danos morais de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID F 84). Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte do companheiro. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autora. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 340, do C. STJ. Art. 29, I, §2º, da Lei . 285/79. União estável não comprovada. Pensão que se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento. Inexistência de animus maritalis. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos elementos caracterizadores da união estável com o servidor aposentado, na data do óbito deste. Lares distintos, sem dependência econômica e ausência de provas testemunhais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) a construtora ré descumpriu cláusulas contratuais; ii) foi culpada pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de fato de terceiro ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, além de interpretação de cláusulas do contrato, providências inadmissíveis por esta via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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309 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.
«Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e mediante subordinação a um mesmo tomador, há de ser reconhecida a formação do vínculo de emprego. Não pode a cooperativa servir como meio de burla a legislação trabalhista. Recurso desprovido.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude à execução não configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para se concluir de forma diversa quanto à inexistência de elementos caracterizadores da fraude à execução, demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que vedado por este Tribunal ante o óbice contido na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude à execução não configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No presente caso, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para se concluir de forma diversa quanto à inexistência de elementos caracterizadores da fraude à execução, demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que vedado por este Tribunal ante o óbice contido na Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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312 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da audiência de instrução rejeitadas. Mérito. Abandono afetivo não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 365.
«1) Não há cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. ... ()
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313 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha em arma de fogo, o que teria impedido o autor, Delegado da Polícia Civil, de reagir a assalto - Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - Incerteza quanto à existência de defeito fabril - Arma entregue há quase 14 (quatorze) anos, sem relatos de que o objeto específico teria apresentado falhas anteriormente - Possível mau acondicionamento da pistola - Contradição, ademais, em relação à exposição dos fatos - Ausência de relação de consumo quanto à fabricante (Taurus) - Impossibilidade de se equiparar o servidor público, que recebe equipamentos para o exercício de seu cargo, à condição de consumidor para efeitos de incidência da Lei 8.078/1990 - Sentença reformada - Recursos providos... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Caracterização da traficância. Motivação. Elementos concretos.
«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Buraco em via pública. Acidente. Falha no serviço público. Afronta ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do estado. Diminunição dos valores arbitrados a título de danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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316 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação. Inviabilidade. Os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo impróprio. Prejudicados demais capítulos. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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318 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO.
A decisão agravada negou seguimento quanto ao tema tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST. No caso, o TRT consignou que as provas não revelaram a presença dos elementos caracterizadores da fidúcia necessária ao enquadramento da parte na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Registrou que «o supervisor de atendimento não está enquadrado na exceção do § 2 . º, do CLT, art. 224 porque não tinha liderança, não dava ordens, não tinha poderes fiscalizatórios e não desempenhava misteres que o destacassem na hierarquia interna da instituição bancária". Com efeito, a decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 102, I e 126, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Nos termos do CLT, art. 899, § 10, deferida a justiça gratuita ao reclamado na origem, não há que se cogitar de deserção, uma vez que o réu, no momento da interposição do apelo, estava desobrigado ao pagamento das custas e do depósito. Agravo interno desprovido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão recorrida respaldou-se no conjunto fático probatório coligido nos autos, e, segundo concluiu o Tribunal Regional, não restou demonstrada a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, razão pela qual o processamento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido .... ()
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320 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E DE SUBORDINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . I .
O pedido de reconhecimento do vínculo de emprego foi indeferido pela constatação, com base no conjunto fático probatório dos autos, da ausência de pessoalidade e de subordinação. Assim, para se admitir a tese da parte recorrente de que «os elementos caracterizadores da relação empregatícia restaram demonstrados seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Não incidência da Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que não se aplica a Súmula 182/STJ ao caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanescer. ... ()
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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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323 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SEGURO PRESTAMISTA.Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar a cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores do caráter eletivo da contratação. Venda casada configurada na hipótese. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
Alegadas falhas na prestação de serviços médico-hospitalares, supostamente resultantes no óbito da sogra da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Apelada que integrava o núcleo familiar da paciente, com a qual mantinha vínculo afetivo e a quem prestava assistência. Ausência de médico plantonista na noite do óbito, que, por si só, não configura fundamento apto a ensejar o dever de reparação por danos morais reflexos. Não demonstração nos autos de que tal circunstância tenha causado à apelada sofrimento psíquico, emocional ou psicológico de intensidade suficiente a justificar a pretensão indenizatória por danos morais reflexos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência, no caso, dos elementos caracterizadores do dever de reparação civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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325 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Documento produzido de forma simulada que não é capaz de justificar a cobrança da tarifa. Cobrança afastada. Devolução de forma simples. ... ()
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326 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Empregado. Verba fixada em 12 meses de salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Trata-se de típico caso de assédio sexual, quando o assediador é superior hierárquico e usa de sua situação privilegiada para pressionar a empregada, inclusive com ameaças de demissão, como ocorreu no caso em pauta. Assim, no caso sub judice, estavam presentes Os elementos caracterizadores do assédio: agente (assediador) e a destinatária (assediada), a rejeição expressada pela segunda e a reiteração da conduta, ressaltada pela reafirmação de detenção de poder. Comprovada, por prova oral, a existência do dano, o nexo causal e a culpa da reclamada. Mantenho. Da redução do valor da indenização. Descabe a pretensão. A condenação visa não somente reparar o dano sofrido pela obreira, como também tem finalidade pedagógica, para que a reclamada, por meio de seus prepostos, não volte a repetir a prática danosa. Mantenho.... ()
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327 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Súmula 182/STJ. Pedido de conversão do agravo do réu em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As razões deduzidas no agravo deixaram de contestar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, pelo que incide, na espécie, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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330 - TRT3. Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Atraso no pagamento dos salários.
«É sabido que o reconhecimento da justa causa patronal, assim como ocorre com a do empregado, exige, além da imediatidade, uma gravidade tal que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, constituindo forma atípica de rompimento do contrato de trabalho, que só deve ser declarada em situações extremas, que impeçam a continuidade da relação de emprego. No caso vertente, o atraso no pagamento dos salários referentes a 4 meses de trabalho (outubro/13 a janeiro/14), por se tratar de verba de natureza alimentar e ser um dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, produz como consectário a rescisão indireta do pacto laboral. A falta de pontualidade no pagamento dos salários alusivos ao trabalho prestado inviabiliza a manutenção do vínculo empregatício. Recurso provido.... ()
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331 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado a esta Corte rever a conclusão do Tribunal de origem que, em análise percuciente dos autos, julgou estarem presentes os elementos caracterizadores da união estável, ainda que o instituidor da pensão não estivesse separado de fato. ... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa. Presunção afastada. Responsabilidade civil configurada com base nas provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS DEVEDORES.
Tentativa de acordo e obtenção de planilha pormenorizada extrajudicialmente. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DO IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESEVAÇÃO PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Discussão quanto a possibilidade de cobrança do IPTU após a instituição de proteção ambiental de determinada área como área de proteção permanente. Imóvel localizado em área de proteção permanente não preenche os elementos caracterizadores do fato gerador. A impossibilidade de uso e gozo da posse ou propriedade do bem resta comprovada tendo em vista que a limitação administrativa esvaziou o domínio útil do bem e impede a plena utilização por parte do proprietário. O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do IPTU pode ser afastada nas hipóteses em que a restrição administrativa decorrente de proteção ambiental acarrete total constrição do imóvel. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito por vício de ato jurídico c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição simples do indébito. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Recurso parcialmente provido... ()
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338 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO NÃO COMPROVADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo CF/88, art. 5º, X, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Assim, segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. Na hipótese, o Colegiado Regional, ao reformar a sentença para excluir a condenação aos danos morais, consignou, com base na prova oral e documental dos autos, que a única punição pela apresentação dos atestados médicos era a perda da folga aos sábados do mês respectivo, no entanto, apesar dos diversos atestados apresentados ao longo do contrato de trabalho pelo reclamante, não se vislumbra, pelos cartões de ponto juntados, as supostas punições com retirada da folga aos sábados. A Corte Regional ainda acrescentou que a premiação de folga aos sábados ou a pontuação em programas diversos de incentivo funcional fazem parte do poder diretivo da reclamada, não se vislumbrando ilícito a ensejar dano moral ao reclamante. Nesse contexto, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela inexistência dos elementos caracterizadores do dano moral, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.
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339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal, no sentido de desconstituir a assertiva firmada pelo Tribunal Regional de que restou evidenciada a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, art. 3º), implicaria, necessariamente, no reexame dos fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deixou claro que o reclamante, mesmo a distância e submetido a controle por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecia em regime de plantão aguardando ordens. Nesse contexto, a decisão da Corte de Origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 428/TST, II. Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNALISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal Regional assentou que «emerge claramente do depoimento do preposto bem como da prova testemunhal produzida por ambas as partes, transcritas no item anterior, que o reclamante trabalhava buscando informações para edição e divulgação de notícias e realização de reportagens em rádio, o que o inclui na regência do art. 302, § 1º, da CLT, fundamentando ainda que a reclamada enquadra-se como empresa jornalística, hipótese em que se aplica as convenções coletiva do sindicato da categoria econômica respectiva. 2. Diante do exposto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento.
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340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DIVIDIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência.2. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou, quanto ao adicional de insalubridade, que o « expert concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, pela manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins . Quanto à equiparação salarial, a Corte de origem asseverou que a prova oral atestou que « não havia diferença da produtividade e na perfeição técnica entre o autor e o paradigma. 3. A alegação de prova dividida é argumento estranho à decisão regional. A Corte Regional, valorando as provas que foram produzidas nos autos, acolheu a prova pericial emprestada apresentada pelo autor que constatava a sua exposição a agentes insalubres, bem como acolheu a prova testemunhal que evidenciava os elementos caracterizadores da equiparação salarial, em nenhum momento admitindo a existência de «prova dividida. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento no sentido de que o autor não laborava exposto a agentes insalubres, bem como de que não faz jus à equiparação salarial, como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
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341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO POR FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
NO CASO, HÁ CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DE ADOÇÃO PÓSTUMA E DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONFORME SE EXTRAI DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MUITO EMBORA TENHA A AUTORA DENOMINADO A AÇÃO COMO «AÇÃO DE ADOÇÃO, A PRETENSÃO CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE COMO MÃE SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que se acham presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providência inadmissível por esta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Litispendência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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344 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preliminar de litispendência. Averiguação. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade na via especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos CPC, art. 467 e CPC art. 471, invocados como violados pelo agravante, visto que não tiveram seu teor analisados pelo Tribunal a quo. Se o recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria tê-lo provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação coletiva. Seguro defeso. Pescador artesanal. Colônia de pescadores. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pela Colônia de Pescadores de Triunfo Potiguar/RN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fim de condenar o INSS no cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).... ()
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347 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais e restituição dobrada. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que se acham presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providência inadmissível por esta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Responsabilidade civil. Requisitos preenchidos. Alteração. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Redução do valor arbitrado a título de dano moral. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração da conclusão exarada no aresto combatido (no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade da recorrente e do consequente dever de indenizar) demandaria o imprescindível reexame dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas deste processo, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA - CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de tratar-se de dona da obra, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o objeto do contrato estabelecido entre as Rés não se relaciona à empreitada na construção civil, mas de execução de serviços de manutenção mecânica (vide cláusula 1.1 - ID. f4eae78, fls.140)". Restou assentado pelo TRT, ainda, que, «embora a Recorrente afirme ter realizado contrato de empreitada para prestação de serviços de construção civil, sem correlação com sua atividade fim, não logrou êxito em demonstrar os elementos caracterizadores dessa modalidade contratual, bem como inexistente a comprovação de que o contrato se deu em virtude de obra certa, obra de engenharia ou processo construtivo. As provas dos autos corroboram a tese Autoral, qual seja, de que houve terceirização a ensejar a aplicação da Súmula 331/TST". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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