(DOC. VP 134.0506.6701.8279)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de tutela antecipada cominada com consignação de pagamento e indenização por danos morais de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Benefi

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